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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

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Data de Publicação
01/09/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
34 páginas
Nível
Para todos
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A arbitragem no direito processual civil

  1. Acesso à justiça
  2. Arbitragem: aspectos gerais
  3. Requisitos de admissibilidade do juízo arbitral
  4. Dos árbitros
  5. Sentença arbitral

A atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça.
Desde sua origem, portanto, aos juízes se delegava a tarefa de sancionar a conduta dos grupos sociais, aplicando a justiça como se somente eles tivessem acesso ao que o homem busca.
Nas organizações sociais modernas, esta realidade não se alterou. O Estado reserva para si o poder de prover os particulares dos órgãos que resolverão aquelas situações de conflito que possam perturbar a paz social. E, é o Estado que detém os instrumentos através dos quais se procura manter a ordem.
No entanto, as estruturas previstas nas organizações sociais modernas não são eficazes e não conseguem cumprir sua função. Dificultam cada vez mais o exercício do direito à jurisdição, a princípio assegurada pelo Estado, mas que hoje se converteu em ficção. Razão pelo qual a busca de novas fórmulas alternativas de solução de conflitos torna-se imperiosa.
Do exposto até aqui, podemos concluir que, são características básicas da arbitragem: conflitos de interesse atual ou potencial entre duas partes com obrigações recíprocas estabelecidas por contrato; indicação de um terceiro que goze de confiança das partes para árbitro; solução vinculante do conflito para os interessados desde que estes se submetam voluntariamente à decisão de terceiro; obrigatoriamente em aceitar a sentença arbitral proferida pelo árbitro.

[...] Deve- se o fato, ao formarem colegiado, mesmo na jurisdição privada, o seu funcionamento e tramitação processual deverá obedecer a certas regras e princípios, tais como o contraditório, igualdade das partes, imparcialidade dos árbitros, fundamentação da decisão, livre convencimento, etc, enfim, a estrita observância ao due process of law ÁRBITRO E JUIZ ESTATAL O art.13 da Lei de arbitragem define quem pode ser árbitro " . qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes." Tal como o juiz estatal o árbitro deverá ser imparcial e competente, exercendo sua função com discrição e independência (art.13, O árbitro deverá respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade e de seu livre convencimento (art Um dos pontos de diferença encontrados entre o árbitro e o juiz estatal é o que concerne quanto aos seus atos. [...]


[...] a arbitragem é instância jurisdicional, praticada em função de regime contratual estabelecido para dirimir controvérsias entre as pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais." Para Uadi Lammego Bulos, teremos a arbitragem quando "os particulares convergirem suas vontades no sentido de nomear terceiro, com objetivo de oferecer solução ao litígio suscetível de apreciação por este, que não o juiz estatal, comprometendo os figurantes, previamente, a acatar sua decisão." Na autotutela, onde as resoluções dos litígios eram realizadas pela força individual ou do grupo, sendo que os costumes, com o passar dos tempos, foram estabelecendo regras para distinguir a violência legítima da ilegítima. [...]


[...] A função fim dos dois "é a realizar a justiça Justifica-se a rígida distinção entre arbitragem e a jurisdição e a jurisdição estatal, quando da jurisdição e do próprio sistema processual como um todo se diz que tinham o mero e pobre escopo de atuação da vontade do direito ou de estabelecer a norma do caso concreto. Superada essa visão puramente jurídica do processo, todavia, e reconhecidos os escopos sociais e políticos muito mais nobres, cai a premissa em que se legitimava, a rígida distinção. [...]

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