Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

A arbitragem no direito processual civil

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
34 páginas
Nível
Para todos
Consultado
369 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Acesso à justiça
  2. Arbitragem: aspectos gerais
  3. Requisitos de admissibilidade do juízo arbitral
  4. Dos árbitros
  5. Sentença arbitral

A atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça.
Desde sua origem, portanto, aos juízes se delegava a tarefa de sancionar a conduta dos grupos sociais, aplicando a justiça como se somente eles tivessem acesso ao que o homem busca.
Nas organizações sociais modernas, esta realidade não se alterou. O Estado reserva para si o poder de prover os particulares dos órgãos que resolverão aquelas situações de conflito que possam perturbar a paz social. E, é o Estado que detém os instrumentos através dos quais se procura manter a ordem.
No entanto, as estruturas previstas nas organizações sociais modernas não são eficazes e não conseguem cumprir sua função. Dificultam cada vez mais o exercício do direito à jurisdição, a princípio assegurada pelo Estado, mas que hoje se converteu em ficção. Razão pelo qual a busca de novas fórmulas alternativas de solução de conflitos torna-se imperiosa.
Do exposto até aqui, podemos concluir que, são características básicas da arbitragem: conflitos de interesse atual ou potencial entre duas partes com obrigações recíprocas estabelecidas por contrato; indicação de um terceiro que goze de confiança das partes para árbitro; solução vinculante do conflito para os interessados desde que estes se submetam voluntariamente à decisão de terceiro; obrigatoriamente em aceitar a sentença arbitral proferida pelo árbitro.

[...] Deve- se o fato, ao formarem colegiado, mesmo na jurisdição privada, o seu funcionamento e tramitação processual deverá obedecer a certas regras e princípios, tais como o contraditório, igualdade das partes, imparcialidade dos árbitros, fundamentação da decisão, livre convencimento, etc, enfim, a estrita observância ao due process of law ÁRBITRO E JUIZ ESTATAL O art.13 da Lei de arbitragem define quem pode ser árbitro " . qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes." Tal como o juiz estatal o árbitro deverá ser imparcial e competente, exercendo sua função com discrição e independência (art.13, O árbitro deverá respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade e de seu livre convencimento (art Um dos pontos de diferença encontrados entre o árbitro e o juiz estatal é o que concerne quanto aos seus atos. [...]


[...] a arbitragem é instância jurisdicional, praticada em função de regime contratual estabelecido para dirimir controvérsias entre as pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais." Para Uadi Lammego Bulos, teremos a arbitragem quando "os particulares convergirem suas vontades no sentido de nomear terceiro, com objetivo de oferecer solução ao litígio suscetível de apreciação por este, que não o juiz estatal, comprometendo os figurantes, previamente, a acatar sua decisão." Na autotutela, onde as resoluções dos litígios eram realizadas pela força individual ou do grupo, sendo que os costumes, com o passar dos tempos, foram estabelecendo regras para distinguir a violência legítima da ilegítima. [...]


[...] A função fim dos dois "é a realizar a justiça Justifica-se a rígida distinção entre arbitragem e a jurisdição e a jurisdição estatal, quando da jurisdição e do próprio sistema processual como um todo se diz que tinham o mero e pobre escopo de atuação da vontade do direito ou de estabelecer a norma do caso concreto. Superada essa visão puramente jurídica do processo, todavia, e reconhecidos os escopos sociais e políticos muito mais nobres, cai a premissa em que se legitimava, a rígida distinção. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Liquidação de sentença

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  07/12/2008   |  BR   |   .doc   |   6 páginas

Últimos trabalhos direito civil

Direito Sucessório na União Estável

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  20/05/2012   |  BR   |   .doc   |   22 páginas

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  08/11/2011   |  BR   |   .doc   |   25 páginas