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A disputa da guarda dos filhos na separação litigiosa

Informações sobre o autor

Direito Civil, Tributário
Nível
Avançado
Estudo seguido
Ciências...

Informações do trabalho

Pâmela R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
166 páginas
Nível
avançado
Consultado
39 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. DO CASAMENTO
  2. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
  3. DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

O tema abordado, cujo enfoque está voltado na falta de consenso em uma separação litigiosa quanto à guarda dos filhos, foi escolhido face à curiosidade e ignorância a cerca do assunto, e, principalmente, pela sua importância jurídica e psicológica, posto a sensibilidade e comoção que gera aos seres imaculados e inocentes que são as crianças. No decorrer de uma separação judicial litigiosa surgem vários pontos de?disputa?, dentre os quais encontramos a questão da guarda dos filhos, nascidos deste matrimônio em decomposição. Será dado à disputa desta guarda um enfoque ainda maior, percorrendo os critérios utilizados para sua decisão até a sua efetiva definição, bem como os efeitos que esta definição apresenta após o seu trânsito em julgado. Para chegar à discussão do tema a ser enfocado, necessário se faz discorrer sobre os motivos e características que levam à separação, seja ela consensual ou litigiosa, e as formas, condições e efeitos que fazem surgir o matrimônio, bem como dissolvê-lo, pois se não houvesse o casamento jamais se poderia falar em separação; se não houvesse a tentativa de um consenso, não se poderia chegar à sua falta, ou seja, ao litígio e, sem olitígio, não haveria a disputa da guarda dos filhos, uma vez que esta só poderia ser consensual. Entretanto, por tratar-se de um tema amplo, existem alguns pontos que não poderão ser discorridos com profundidade, bem como alguns nem serão abordados, como é o caso das hipóteses de discussão que surgem com a separação litigiosa,averiguando-se somente a questão da guarda na separação litigiosa, visto que também não discorrerá sobre a disputa da guarda dos filhos em modalidades diversas da separação judicial litigiosa, bem como de filhos havidos fora do matrimônio. Desta forma, vejamos como se distribuem os assuntos relevantes nos diferentes capítulos deste trabalho.

[...] Trata-se de cautelar de natureza satisfativa em que, concedida a liminar de busca e apreensão em favor da mãe, surgiu-se a sentença, após a contestação dos réus, devolvendo em definitivo a guarda à genitora Na espécie não há reconhecer a alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, porque é a mãe, contra a qual nada foi aduzido quem esta promovendo a busca e apreensão da filha, da qual tem a guarda natural por decorrência do exercício do pátrio poder, agora, poder familiar. [...]


[...] Art O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência Art Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. [...]


[...] IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. [...]

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