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A função social da propriedade

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FACISA

Informações do trabalho

ÉLIDA A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A função social da propriedade

Abordar a temática da função social da propriedade constitui nosso intento, e nele investimos o melhor de nossos esforços, embora nos acompanhe o receio próprio daqueles que procuram desvendar os dogmas.
Induvidosamente o direito à propriedade, garantido no art. 52, inciso XXII da Constituição Federal de 1988, é um desses dogmas, ao passo que o seu plus, preconizado no inciso seguinte, exatamente por conflitar com o caráter absoluto da propriedade, foi e permanece refutado, não juridicamente, é claro, mas de forma socialmente silenciosa.
Com efeito, enquanto ousou, o legislador constituinte, ratificando de modo revigorado o princípio da função social da propriedade, na Carta de 1988, insistem os (grandes) proprietários em atribuir-lhe pouco caso.
Buscaremos, portanto, identificar algumas das mais relevantes razões determinantes deste fenômeno, ainda que de origens remotas; buscando elucidar a base jurídica da propriedade, bem assim a dimensão do que seja função social.
Propomo-nos, ainda, a oferecer considerações pertinentes à evolução constitucional do princípio sub oculi em nosso ordenamento.

[...] IV -EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NO BRASIL No Direito Constitucional Brasileiro, nota-se também lenta, mas contínua evolução da propriedade privada que, passo a passo, caminha do "individual" ao "social", caminho esse dentro do qual se busca impor à propriedade o cumprimento adequado de sua função social. Com efeito, a preocupação evidente do legislativo constituinte de 1967 e 1988, com o adequado uso da propriedade para que ela cumpra plenamente sua função social é o resultado da gradativa, e constante evolução do esboço do princípio em alusão, cujo advento deu-se ainda sob a égide Carta Constitucional de 1934, que prescrevia em seu art. [...]


[...] Nas palavras de Mignet: "Ela substituiu a arbitrariedade pela lei, o privilégio pela igualdade; livrou os homens das distinções das classes; o solo das barreiras das províncias; a indústria dos embaraços das corporações e juízes de ofícios; a agricultura das sujeições feudais e da opressão dos dízimos; a propriedade dos estorvos das substituições; e reuniu tudo a um só Estado, a um só direito, a um só povo" (in História da Revolução Francesa, Vol. I pág. 10) - A propriedade como direito absoluto Consagrando os princípios filosóficos do século XVIII, estabelecendo, individualisticamente, direitos naturais, anteriores e superiores à organização social, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), inscreveu, em caráter solene e com expressões claras, a propriedade como um dos direitos fundamentais. [...]


[...] Com efeito, toda a estrutura social passou a basear-se na: propriedade da terra, de vez que o domínio fundiário era, realmente, a única fonte de poder. A riqueza essencial era a terra, enfeixada nas mãos de poucos e grandes proprietários. Não existia a prestação de serviços, diante salário; a escravidão não se harmonizava plenamente com as concepções morais da época, e os trabalhadores pagavam tributos, obrigavam-se à prestação pessoal de serviços, tanto na paz como na guerra, em troca de um pedaço de terreno para explorar e do auxílio prestado pelo senhor feudal. [...]

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