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A lei 11.441 e a alteração dos prazos do inventário como instrumento prático da realização da garantia da razoável duração do processo

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Hevelym O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Especializado
Consultado
167 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A garantia da razoável duração do processo no direito brasileiro
    1. Breves considerações
    2. O conteúdo abarcado pela expressão ?razoável duração do processo
    3. A razoável duração do processo com direito fundamental
  3. A lei 11.441/2007 e a alteração dos prazos do inventário
    1. Aspectos gerais
    2. Alterações no código de processo civil introduzidas pela nova lei
  4. A lei 11.441 e a alteração dos prazos do inventário como instrumento prático da realização da garantia da razoável duração do processo
    1. Primeiros reflexos da lei 11.441/2007 na morosidade da prestação jurisdicional do sistema brasileiro
    2. A lei 11.441 como colaborada do fenômeno da desjudicialização do sistema jurídico brasileiro
    3. As diversas leis editadas para dar efetividade a garantia da razoável duração do processo

O presente trabalho traça considerações acerca dos reflexos da Emenda Constitucional n.45 de 2004 no sistema processual brasileiro, principalmente pela inserção da cláusula da razoável duração do processo dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais.
Consoante a atual expressa previsão de que as demandas devem ser encerradas em um lapso temporal razoável, diversas leis estão sendo editadas com o objetivo principal de diminuir a duração do processo, de minimizar a infindável gama de recursos postos à disposição dos operadores do direito, de suprir as lacunas que possibilitam medidas tendentes a dilatar a prolação da sentença de mérito, enfim são normas legais que almejam a celeridade e a economia processual.
Nesse ínterim foi editada a lei 11.441 de 05 de janeiro de 2007 que possibilita que os procedimentos de divórcio e inventário e partilha sejam efetuados pela via administrativa, estabelecendo alguns requisitos e proporcionando ao jurisdicionado a possibilidade da escolha entre os procedimentos judicial ou administrativo.
A desjudicialização de procedimentos, tal como feito pela lei 11.441, permite o desafogamento do Poder Judiciário, a resolução mais rápida de questões que já eram tratadas como de procedimento voluntário, viabilizando a efetivação da cláusula da razoável duração do processo proposta pela Emenda n.45.

[...] Essa febre reformista foi em muito acentuada pela Emenda Constitucional n.45 que inseriu a garantia da razoável duração do processo dentre os direitos fundamentais, de maneira que as novas reformas visam aumentar a celeridade processual e diminuir as lacunas da lei que permitem o adiamento dos julgamentos. A lei 11.441 insere-se no rol das normas editadas que reforma o CPC com o fito de obter a celeridade e a economia processual, leis estas que tornam desnecessárias uma série de burocracias para o exercício de determinados direitos, aumentando a credibilidade da ciência jurídica, influenciando de maneira fulminante a garantia do amplo acesso à justiça . [...]


[...] A garantia da razoável duração do processo como direito fundamental do indivíduo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano III, n.º 10, jun/2007. Disponível em http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista10/Discente/RejaneSoares .pdf. Acesso em LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dispensa do Processo Judicial para dissolução amigável do casamento. Boletim IBDFAM, Belo Horizonte, ano nº pág abr/mai/2002. MELLO, Marco Aurélio de. O Judiciário e a litigância de má-fé. Folha de S. Paulo, São Paulo, 20.nov.2000. MORAES, Lucia Maria de. A lei 11.441 separações consensuais e partilhas feitas por via cartorária. [...]


[...] Gize-se que antes mesmo de ser incluída na Constituição Federal de 1988, a garantia da razoável duração do processo já era um direito fundamental, posto ser o Brasil signatário do Pacto de San José da Costa Rica, e que assim estabelece em seu artigo 8.º: Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as garantias de dentro de um prazo razoável por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, instituído por lei anterior, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. [...]

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