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A medida provisoria

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
UFRJ

Informações do trabalho

Pierre V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Para todos
Consultado
198 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Notícia histórica
    1. Considerações iniciais
    2. Constituição de 1824
    3. Constituição de 1937
    4. Constituição de 1946
    5. Constituição de 1964
    6. Constituição de 1967-1969
  3. O Decreto - lei
  4. A medida provisória na constituição de 1988
    1. Aspectos gerais
    2. Competência para edição
    3. Procedimento
    4. Prazo e reedição
    5. Aprovação e rejeição
    6. Limitações
    7. Eficácia da medida provisória e a lei anterior que trate do mesmo assunto
    8. O problema do artigo 2 da emenda Constitucional N 32/01
  5. Os pressupostos de relevância e urgência
    1. O pressuposto de relevância
    2. O pressuposto de urgência
  6. Natureza jurídica da medida provisória
  7. A medida provisória em material tributária
  8. Um paralelo entre a lei delgada e o decreto
  9. Dados quantitativos
  10. Conclusão
  11. Bibliografia

A escolha do tema desta monografia está ligada à busca do verdadeiro Direito, do verdadeiro sentido da justiça, da moral e da ética, buscando-se mostrar ao leitor até onde os seus direitos podem ser lesados por atos arbitrários de autoridades.
O cidadão brasileiro encontra-se cada vez mais distante da cidadania, eis que lhe é negada a noção e o exercício da mesma desde o seu nascimento até sua morte, pois o Estado, ao invés de refletir a sociedade, da qual deveria servir acima de tudo, reflete os interesses de políticos e indivíduos corruptos e maléficos à coletividade.
É nesse sentimento de reflexão sobre a real intenção de nosso legislador e sobre o respeito à Constituição brasileira é que o presente trabalho foi embasado.
O leitor encontrará informações verídicas e muitas vezes revoltantes sobre a realidade política, jurídica e constitucional brasileira, que foram incansavelmente coletadas na doutrina, jurisprudência, nas aulas ministradas, em artigos, dentre outras fontes informativas.
O instituto tão controverso e problemático da medida provisória foi tratado de forma clara e pormenorizada, buscando-se suas raízes históricas, suas origens e suas alterações que resultaram na medida provisória dos tempos atuais, instrumento não menos poderoso do que o foi em nossa história jurídico-constitucional.
Desenvolveu-se um estudo técnico das medidas provisórias sem deixar, todavia, de lado, a reflexão sobre sua verdadeira utilidade social, suas razões e principalmente sobre os efeitos que referidas medidas com força de lei são capazes de gerar na vida dos cidadãos.
Como é de conhecimento de todos, os indivíduos são regidos diariamente por leis. Suas ações e omissões estão estritamente regulamentadas em leis, dentre as quais, muitas, a grande maioria da população nem sequer sabe que existem. Por esse motivo traçou-se um grande paralelo entre a medida provisória e a lei, revelando-se as limitações e restrições ao instituto estudado, bem como sobre o ponto de convergência entre a medida provisória e a lei.
Foi utilizado na elaboração do trabalho extenso material doutrinário sobre o assunto epigrafado. registrando-se sempre que possível os posicionamentos dos melhores doutrinadores, as fundamentações legais e os exemplos reais concernentes à matéria.
Ademais, para entender suas razões, examina-se no decorrer do trabalho a medida provisória sob a ótica da medida do poder que a edita, na tentativa de delimitar até onde esse instituto excepcional, que permite ao Presidente da República legislar em casos extremamente necessários, atende às satisfações da sociedade brasileira e até onde fere a Constituição.

[...] Com o breve relato dos caminhos pêlos quais a medida provisória atravessou, percebe-se que os Governos, em poucas hipóteses abriram mão desse poder que sempre contou com embasamento constitucional devido. Regina Helena Machado, no livro Medida Provisória ou A Medida do Poder revela a importância desses institutos para os governos: [ . ] os decretos-lei atenderam a necessidades políticas de concentração da autoridade governamental, revelando-se, na prática, como institutos instrumentalizadores do poder?(MACHADO, Regina Helena. Medida Provisória ou A Medida do Poder. [...]


[...] O do art da CF/88 estabelece que se a MP não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ou seja, a pauta do Congresso Nacional será bloqueada e todas as demais deliberações da Casa Legislativa que estiver analisando a medida provisória ficarão sobrestadas até que seja concluída a votação. Esse regime de urgência obriga o Poder Legislativo a apreciar a MP de maneira mais célere, não deixando de ser mais um avanço trazido pela EC n. [...]


[...] Por esse motivo traçou-se um grande paralelo entre a medida provisória e a lei, revelando-se as limitações e restrições ao instituto estudado, bem como sobre o ponto de convergência entre a medida provisória e a lei. Foi utilizado na elaboração do trabalho extenso material doutrinário sobre o assunto epigrafado. registrando-se sempre que possível os posicionamentos dos melhores doutrinadores, as fundamentações legais e os exemplos reais concernentes à matéria. Ademais, para entender suas razões, examina-se no decorrer do trabalho a medida provisória sob a ótica da medida do poder que a edita, na tentativa de delimitar até onde esse instituto excepcional, que permite ao Presidente da República legislar em casos extremamente necessários, atende às satisfações da sociedade brasileira e até onde fere a Constituição. [...]

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