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A obrigatoriedade do regime da separação absoluta de bens para os maiores de sessenta anos e o desrespeito aos princípios estabelecidos pela constituição federal de 1988

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Hevelym O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Especializado
Consultado
86 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O código civil e a constituição
  3. Da imposição legal da obrigatoriedade do regime de separação absoluta aos maiores de sessenta anos
  4. Do desrespeito ao princípio da isonomia e a discriminação do idoso

A necessidade de criação de uma nova legislação cível que se adequasse aos princípios estabelecidos pela Lei Maior e também aos anseios da sociedade moderna acelerou a vigência do atual código civil que em muitos pontos atingiu o seu objetivo precípuo. Contudo a imposição imposta pelo artigo 1641, inciso II, afasta-se totalmente dos valores propostos pela Carta Magna, ferindo os princípios da liberdade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, constituindo-se verdadeira discriminação em razão da idade, uma vez que cria restrições sem qualquer fundamento científico, apenas pelo implemento da idade, à liberdade de livre disposição do patrimônio das pessoas maiores de sessenta anos.

[...] Dentre os erros e barbaridades cometidas pelo legislador também está a situação em estudo, qual seja, a obrigatoriedade do regime de separação absoluta de bens aos maiores de sessenta anos, constituindo-se verdadeira de discriminação ao idoso, ou tal qual veta a constituição, discriminação em razão da idade. Da imposição legal da obrigatoriedade do regime de separação absoluta aos maiores de sessenta anos. Muito se tem discutido a respeito da constitucionalidade da imposição feita pelo artigo 1641 do Código Civil, o qual regulamenta o regime de bens na hipótese de um dos nubentes ser maior de sessenta anos. [...]


[...] A Juíza Federal Nilza Maria Costa dos Reis, durante a III Jornada de Direito Civil realizada em Brasília nos dias 1 a 3 de dezembro de 2004, efetuou diversos apontamentos acerca da obrigatoriedade do regime de bens imposta pelo novo código civil, indagando: ?Como uma pessoa de mais de sessenta anos pode ser presidente da República, mas não pode escolher o regime de bens ao casar??. RODRIGUES, Anaí. Fixação do Regime de Bens no Casamento de Maiores de Sessenta Anos Gera Polêmica. [...]

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