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A quebra do sigilo bancário

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Wanderley M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
41 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A quebra do sigilo bancario
  3. Princípio geral da norma anti-elisiva
    1. O sigilo bancário
  4. Da quebra do sigilo bancário
  5. Revisão jurídica
    1. Das ações diretas de inconstitucionalidade
    2. Inconstitucionalidade da Lei complementar 105/2001
    3. Violação da garantia a liberdade, á intimidade e a vida privada
    4. Violação da garantia ao sigilo de dados, conforme artigo 5º., Inciso XII da CF/1988.
    5. Das violações ao 1º do artigo 145
    6. Violação a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º Incisos LIV e LV)
    7. Análise da inconstitucionalidade do art. 6º da lei complementar 105/2001 e da integralidade do decreto 3.724/01.
    8. Violação Aos Incisos X, XII e LV do artigo 5º
    9. Violação a garantia de não exclusão da apreciação do poder J[judiciário de lesão ou ameaça De lesão
    10. Lesão ou ameaça de lesão
    11. Da inconstitucionalidade de todos os dispositivos antes alinhados por violação ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade)
  6. Da inconstitucionalidade da lei complementar no 105/2001
    1. Introdução
    2. Da inconstitucionalidade
    3. Do excesso de poderes outorgados
    4. Das teorias sobre a natureza do sigilo bancário

Negativar é neologismo decorrente das atividades exercidas pelos bancos de dados de proteção ao crédito. No setor, não se diz que determinado consumidor está registrado ou inscrito em entidades de proteção ao crédito e, sim, que ele está negativado. O verbo negativar e suas derivações trazem, na verdade, alguns importantes esclarecimentos sobre a forma de operação dos serviços de proteção ao crédito. Na década de 60, o setor de proteção ao crédito começou a ser explorado por empresas. São atualmente dezenas, com destaque para a Serasa e Equifax. Cite-se, também, o famoso Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pertence ao Banco Central. A autarquia também é responsável pela Central a Central de Riscos de Crédito, a qual, recentemente, passou a denominar-se Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. As informações armazenadas referem-se a dívidas vencidas e não pagas. Por se tratar de informação que gera um juízo de valor desfavorável sobre a pessoa, cunhou-se o termo negativar. Desde a sua origem, os registros em entidades de proteção ao crédito referem-se a dívidas vencidas e não pagas. Observa-se, todavia, uma tendência crescente de os bancos de dados de proteção ao crédito realizarem tratamento de informações positivas, ou seja, que não se referem às dívidas vencidas e não pagas, mas, por exemplo, ao valor total de empréstimos concedidos ao consumidor e porcentagem da renda comprometida com o respectivo pagamento. Uma rápida análise jurídica, que envolve necessariamente a abordagem do conteúdo e significado da inviolabilidade do direito à privacidade e à honra (art. 5º, X), bem como a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) relativa aos bancos de dados de consumo, evidencia sérios óbices ao funcionamento da Central de Riscos. Não se alegue que a Lei Complementar 105/2001 teria dispensado o consentimento do consumidor. O dispositivo pertinente é extremamente aberto e desmedido ao admitir ?a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de riscos? (art. 1º, 3º, I): não resiste ao confronto com o núcleo essencial do direito à privacidade (art. 5º, X, da CF), cujo principal aspecto é justamente a proteção dos dados pessoais (direito à autodeterminação informativa). Ademais, embora a Central de Riscos exista desde 1997, não se tem notícia de um único caso que a conclusão, portanto, é que o tratamento de dados que vem sendo realizado pela Central de Riscos exige imediatas mudanças.

[...] (BONAVIDES, 2006)[43] A primeira reivindicação não foi respeitada, vez que no exame da adequação entre o meio e o fim, percebe-se que a quebra do sigilo não é adequada ao fim pretendido, pois a Constituição Federal (BRASIL, 2006)[44] só autoriza a quebra da privacidade ou do sigilo de dados para instrução criminal, e por ordem judicial, ao passo que os dispositivos impugnados violam aqueles direitos sem causa alguma. O segundo restou igualmente desrespeitado porque existem à disposição da fiscalização outros meios menos gravosos aos direitos da liberdade dos contribuintes, aqui atingidos despidos de situação jurídico -factual concreta e de forma indiscriminada. [...]


[...] Poder-se-ia acrescentar à tese de Santi Romano que o Estado somente aparece depois de um lento processo evolutivo, ao passo que formas primitivas do Direito já regulavam a sociedade primitiva. O Estado surgiria tão-somente para servir e manter o Direito, portanto é o Direito que atribui e limita ao Estado seu poder de império. Depreende-se, da teoria de Santi Romano, que podem coexistir várias ordens jurídicas: uma estatal, uma infra-estatal (sociedades civis e comerciais), uma supra-estatal (ONU, OEA) e uma paraestatal (indiferente ou contrária ao Estado).normas, mesmo porque ubi societas ibi jus (onde houver sociedade haverá direito). [...]


[...] Também convém ressaltar a participação do Poder Judiciário, no controle das normas constitucionais, visto que há tendência legislativa com o fim de transferir a competência desse exame, no que toca a quebra de sigilo bancário, para o Poder executivo o que comprovaremos que fere os preceitos constitucionais e vai de encontro à função do Estado, qual seja proteger os cidadãos, que são vulneráveis, frente ao poder das elites e do próprio Estado. Observa-se que em outros países que não possuem Leis de proteção ao sigilo bancário e de dados, que os eliminaram ou que foram inábeis ao estruturar os sistemas de quebra dos mesmos, sofreu enormes fugas de capital, o que veio a gerar tensões existenciais e regrediram politicamente. [...]

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