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A responsabilidade civil diante do acidente de trabalho

Informações sobre o autor

PROFESSORA - CONSULTORA - ASSESSORA
Nível
Especializado
Estudo seguido
GRADUAÇÃO...

Informações do trabalho

MARIA DE LOURDES R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
54 páginas
Nível
Especializado
Consultado
10 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Das leis do acidente do trabalho
    1. Considerações sobre o acidente de trabalho
    2. História e evolução
    3. Responsabilidade civil por acidente de trabalho
  3. Das indenizações
    1. Indenizações material e moral no acidente do trabalho
    2. Indenizações nos acidentes de trabalho com óbito
    3. Indenizações nos acidentes de trabalho sem óbito
  4. Das competências
    1. Pressupostos teóricos
    2. A competência da justiça do trabalho no contexto da reforma do judiciário
    3. A competência material nos novos incisos do artigo 114 da Constituição Federal
    4. Competência da justiça comum na relação trabalhista de funcionário público estatutário

A responsabilidade civil diante do acidente de trabalho, tanto para as pessoas jurídicas de direito público como de direito privado trata-se de matéria em evidência no Direito do Trabalho. Pela força constitucional, quando então o empregador descuidado de seus deveres no que concerne à segurança, higiene e prevenção concorrer para o acidente com dolo ou culpa, por ação ou omissão, fica caracterizado o ilícito deste, gerando o direito ao empregado a reparação de natureza cível, independente da cobertura acidentária. Objetiva-se nesta pesquisa identificar as garantias que asseguram ao empregado, no contexto das leis trabalhistas, civil, penal e na própria Constituição Federal, as indenizações diante do acidente de trabalho. Pretende-se, ainda, buscar identificar como receber as indenizações, como interpretar a conduta de boa-fé ou má-fé do empregador, bem como definir de forma clara e objetiva a responsabilidade objetiva ou subjetiva do autor.

[...] A indenização dos danos emergentes no acidente do trabalho com óbito, previsto no Código Civil artigo 948, consiste no pagamento das despesas de tratamento da vítima, o funeral e o luto da família. A abrangência dos danos emergentes é vista de forma unânime na doutrina e jurisprudência correspondendo às despesas com tratamento médico-hospitalar, remoção do corpo da vítima, quando for o caso, gastos diversos e funerais, jazigo perpétuo ou a construção de mausoléu, de acordo com os costumes da classe social da vítima. [...]


[...] Na prática vê-se que o acidente do trabalho é resultante do descumprimento de obrigação contratual, como, por exemplo, a de fornecer gratuitamente equipamento de proteção individual, prevista no artigo 166 da CLT: CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO FALTA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA CULPA DO EMPREGADOR É da jurisprudência da Corte que na indenização acidentária de direito comum basta que o empregador ou seus prepostos tenham agido com culpa, mesmo leve, para exsurgir a responsabilidade civil. (Apelação cível nº 3ª C. [...]


[...] Assim, compete à Justiça comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o acidente do trabalho, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos materiais e morais dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Assessoria Técnica de Liderança do PT na Câmara dos Deputados, 2006). Para Florindo, A competência acidentária, agora, está dividida entre a Justiça Ordinária e a Justiça do Trabalho. [...]

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