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A responsabilidade do Estado no exercício da função jurisdicional

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A responsabilidade do Estado no exercício da função jurisdicional
  2. Da função jurisdicional
    1. Funções do Estado
    2. Da Função Judiciária - Poder Judiciário
    3. Da Jurisdição
    4. Dos Atos Administrativos
    5. Espécies de Administração Pública de Interesses Privados
    6. O Ato Jurisdicional - Poderes e Deveres Jurisdicionais
    7. Da Responsabilidade do Estado
  3. A responsabilidade do estado no exercício da função jurisdicional
    1. O Ato Jurisdicional Danoso (Atividade Judicial Danosa)
    2. Erro Judicial - Penal e Civil
    3. Denegação da Justiça
    4. Demora (Injustificada) na Prestação Jurisdicional
    5. A Soberania do Poder Judiciário como Impedimento a Responsabilidade
    6. A Falibilidade dos Magistrados
    7. O Risco Assumido pelos Jurisdicionados
    8. A Falta de Texto Legal Expresso
    9. Teoria da Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais Danosos
    10. Da Responsabilidade do Estado e Do Juiz
  4. Considerações finais
  5. Referências

Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sobre os aspectos relevantes que envolvem a Responsabilidade do estado e o exercício da função jurisdicional. Primeiramente, viu-se que a Constituição Brasileira, aponta claramente em seus artigos, que a divisão de poderes não ocorre uma separação total, ou em compartimentos fechados, mas sim, a divisão de responsabilidades. Porém, neste momento, as forças trabalham de forma interativa/tendo cada uma delas determinadas atribuições, que especificam o campo de atuação predominante dos órgãos de cada poder, sendo, no entanto, em casos excepcionais permitidas a pratica de atos de um poder por outro e vice-versa, porém na maioria das vezes, é certo que cada poder (legislativo, executivo e judiciário) tem suas atribuições pré-definidas e respeita-se as decisões um do outro. Em síntese, pode-se concluir que as funções do Estado não se distinguem por seus fins, mas apenas pelas formas e conseqüentes efeitos. O direito não teria interesse em estudar a função jurisdicional como atividade distinta se não fossem diversos os seus efeitos. Vimos também que entre a jurisdição voluntária e a contenciosa não há diferença de substância, mas apenas de forma, o que explica a fungibilidade de determinadas matérias, enquadradas pelo direito positivo ora numa ora noutra categoria.

[...] O dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional dentro dos prazos previamente fixados, decorre do princípio da legalidade. A responsabilidade do Estado deve existir, ainda que não exista responsabilidade do Juiz, pois o Poder Público responde pela lesão a direito de outrem, provocada pela conduta de seus agentes, desde que estes tenham atuado nessa qualidade. Cabe ainda ao juiz além de dirigir o processo, zelar pela rápida solução do litígio. A prestação jurisdicional implica em ato vinculado, não sendo permitido ao juiz agir com critérios discricionários. [...]


[...] Esses poderes são agrupados em das categorias principais: Poderes administrativos ou de polícia, que se exercem por ocasião do processo, afim de evitar a sua perturbação e de assegurar a ordem e decoro que devam envolve-lo (CPC arts e 446); e os Poderes Jurisdicionais que se desenvolvem no próprio processo, subdividindo-se em poderes meios (abrangendo os ordinários, que dizem respeito ao simples andamento processual, e instrutórios, que se referem a formação do convencimento do juiz) e poderes-fins (que compreendem os decisórios e os de execução).[17] Mas o juiz também tem deveres no processo, não somente o dever sentenciar, como também o de conduzir o processo segundo a ordem legal estabelecida (devido processo legal), propiciando as partes todas as oportunidades de participação a que tem direito (contraditório) Da Responsabilidade do Estado Conceito O Estado, na qualidade de pessoa Jurídica de Direito Púbico, é obrigado a praticar diversos atos visando o regular funcionamento da máquina administrativa, bem como para promover a coletividade os serviços públicos necessários ao seu bem estar, e por esse motivo acaba, de certa forma, tendo uma interferência cada vez maior na vida dos particulares em suas relações individuais. [...]


[...] O erro judiciário deve ser encarado como risco inerente ao exercício da função jurisdicional, cabendo ao Estado assumi-lo toda vez que causar dano a terceiros Denegação da Justiça A denegação da justiça pode ser entendida em sentido amplo, como toda deficiência existente na organização ou no exercício da função jurisdicional do Estado ao dever de proteção judiciária[33]. Ou em sentido estrito, que consiste na negativa do estado-juiz em oferecer a devida proteção aos direitos dos cidadãos mediante a prestação da tutela jurisdicional. [...]

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