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A união estável de homossexuais no código civil

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Concubinato e união estável
    1. Conceito de família
    2. A família moderna
    3. A história do concubinato
    4. Requisitos especiais
  2. Efeitos jurídicos da união estável
    1. As relações pessoais
    2. O período aquisitivo e o tempo do concubinato
  3. Efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável
    1. Indenização por serviços prestados
    2. Sociedade de fato: partilha de patrimônio havido pelo esforço comum
  4. A união estável e alimentos
    1. A obrigação alimentar
    2. Obrigação legal de alimentos
    3. Função e conteúdo
    4. Os alimentos da união estável
  5. A igualdade dos direitos e obrigação entre homem e mulher
  6. União estável e homossexualismo
    1. Regulamentação das relações homossexuais
    2. Da parceria civil
    3. Efeitos meramente patrimoniais da parceria
    4. Efeitos pessoais entre os parceiros
    5. Efeitos da parceria em fase da coletividade
    6. Efeitos da parceria em face ao Estado
  7. Conclusão
  8. Referências bibliográficas

Procuramos, na exegese do Novo Código Civil refletir, de modo simples e objetivo, sem magoar os aspectos relevantes e o conteúdo normativo, evitando polemizar na exposição teórica dos temas abrangidos, pois, pareceu-nos convincente deixar proscritas as controvérsias desprovidas de efeitos, que possam surgir na sua interpretação. É necessário, en passant, fazer alusões a dados jurisprudenciais relativos a inúmeras normas revogadas e não revogadas expressamente, mas incorporadas, pelo texto legal vigente, por entender, que embora anteriores à nova norma, não se pode negar a atualidade de certos pontos de vista consagrados pelos nossos Tribunais no decorrer do tempo e dignos dos mais variados elogios. O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406) sintetizou os princiapis elementos das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, na opinião da doutrina dominante, sedimentou posições jurisprudenciais a cerca do isntituto, dispondo sobre os muitos aspectos patrimoniais e pessoais da união estável
A multiplicidade de leis esparsas que existiam, bem como a tentativa dos vários ramos da administração pública em dar o alcance que a matéria exigia, concorriam para o problema. Porém, uma coisa até mesmo, historicamente, sempre foi certa, a existência do fato social, da convivência de pessoas sem o tradicional casamento, tem suas raízes nos primórdios da união humana, quando o patriarcado imperava. Os entendimentos são puramente simplistas, jogando na ilegalidade pura e simplesmente, quaisquer uniões que não fossem a união do casamento tradicional, tipificado por suas linhas legais. Nossa pesquisa buscou exatamente mostrar a dicotomia dos parâmetros da legislação e o fato existente através dos tempos praticado pelos povos de uma forma em geral, não só entre os brasileiros.

[...] Não há dúvida que a questão que se refere à alimentos entre conviventes já esta fixada pelo Código civil de 2002 que veio acabar com as discussões e colocar como devido tais alimentos aos mesmos, reciprocamente, conforme denota o artigo A IGUALDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÃO ENTRE HOMEM E MULHER A Lei n de 1977 trouxe inovações de importância em matéria de alimentos, no desquite, em ambos os casos (processo litigioso e desquite amigável). A primeira dentre as inovações trazidas pela nova lei foi a de tratar igualmente o homem e a mulher, dentro do casamento. [...]


[...] Tais efeitos podem ser divididos em patrimoniais, equivalentes aos do pacto antenupcial, pessoais, envolvendo as relações entre os parceiros e seus reflexos sobre as famílias originárias de ambos, entre eles e a coletividade e entre eles e o Estado Efeitos Meramente Patrimoniais da Parceria O projeto da parceria civil não é expresso acerca da titularidade dos bens adquiridos pelos parceiros durante a constância de sua relação. Inexiste qualquer presunção legal. Da leitura do artigo que permite que o contrato tenha efeito retroativo 2º, art. [...]


[...] Lapso de tempo: não foi fixado no Codigo Civil a exigência de um prazo mínimo ou rígido para caracterização da união estável, pois estabelecer este prazo implicaria na possibilidade de negar a existência da união estável que de fato estaria configurada ou de reconhecer uniões estáveis que embora duradouras, não estariam com a finalidae de constituir família. Coabitação: conseqüência da aparência de casamento de que se reveste o concubinato. Ocorre que mesmo os cônjuges podem se ver obrigados a uma separação material em virtude de profissão¸ de viagem, de saúde etc EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável tem sido muito praticada em nosso país. [...]

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