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Adoção no direito

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
39 páginas
Nível
Especializado
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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A palavra Direito possui múltiplas significações, dentre as quais se pode destacar: Direito positivo; Direito natural; Direito objetivo; Direito subjetivo e Ciência do direito. Trata-se de signo dotado de clara ambigüidade.
Porém, aqui, o Direito será visto como um instrumento criado pelo homem para regular as condutas intersubjetivas no convívio social, orientando-se por princípios embutidos no Ordenamento Jurídico.
Anota-se, neste sentido, a conceituação de direito para Hans Kelsen (1998, p. 5):
Direito é uma ordem de conduta humana. Uma ?ordem? é um sistema de regras. O Direito não é, como às vezes se diz, uma regra. É um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema. É impossível conhecermos a natureza do Direito se restringirmos nossa atenção a uma regra isolada. (grifo original).
Esse instrumento, fruto da criação humana, que vem regulamentar as relações sociais, por meio de prescrições de comportamento, é vertido em linguagem, seja ela escrita ou não. Haverá sempre a presença de linguagem para que tais regras se manifestem.
Daí surge o Direito positivo como um plexo de enunciados prescritivos vertidos em linguagem idiomática.
A linguagem prescritiva revela-se, dentre outras peculiaridades, como elemento que distingue o Direito positivo da Ciência do Direito, pois esta se debruça justamente sobre feixe de proposições que compõe o Ordenamento Jurídico.
A Constituição Federal é a Lei Maior de um país e deve refletir os anseios da sociedade em determinado momento político e histórico, devendo, assim, garantir a proteção jurídica às instituições sociais e conferir força normativa a estas instituições perante a sociedade.
Até a Constituição de 1988, a proteção à família limitava-se àquela constituída através do casamento, religioso ou civil. Entretanto, as mudanças sociais ocorridas levaram a uma evolução e ampliação da proteção constitucional à família.
Segundo leciona Luciana Faísca (2005, p. 1), ?a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 em Assembléia Constituinte, foi uma conquista democrática para o povo.? Através de suas normas, sejam regras ou princípios, vários anseios e mudanças sociais foram elevados ao patamar constitucional.
Entre as mudanças trazidas pela Constituição Federal, inclui-se uma desvinculação à existência da família a um casamento civil ou religioso. E ainda, a introdução de normas que se destinam à proteção da entidade familiar formada pela união estável entre homem e mulher, e da família monoparental, constituída por qualquer um dos pais e seus descendentes.
A lei que regula a questão da adoção no Brasil por excelência é a Lei 8.069 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgada em 13 de julho de 1990, que, apesar de ser uma lei brilhante, até hoje encontra dificuldade de ser executada na íntegra por falta de vontade política. Infelizmente, pode-se constatar que as ações e políticas de atendimento à família encontram-se em flagrante fragmentação e praticamente inexistentes. E, dentro deste contexto, pode-se constatar que, no Brasil, os aspectos sociológicos influenciam muito as famílias adotivas. É preciso que todos os profissionais que trabalham na área de adoção tenham consciência que, além do amor, da dedicação, é preciso ter uma postura científica.
Só assim será possível obter os resultados almejados de promover o bem-estar das pessoas envolvidas no processo adotivo.
Ora, a questão, na prática é simples. A família adotiva não é artificial, muito menos ilegítima. Existem nesta família seres humanos que se amam e se completam. Porém, apesar de toda garantia do ECA, nota-se que a jurisprudência, mesmo tendo conhecimento é, de certa forma, omissa aos problemas relativos aos preconceitos e mitos incabíveis que dificultam que inúmeras crianças, aguardando em instituições, abandonadas, negligenciadas, realizem o sonho de serem filhos, de terem uma família. E, com certeza, os preconceitos e a falta de informação são os principais motivos para esta triste realidade.

[...] A finalidade mais importante da adoção, em nossos dias, é a proteção dos menores Situação no Brasil Historicamente, na época do Império, no Direito brasileiro, vigoravam as Ordenações (peças fundamentais da história do Direito em Portugal) por força da Lei de a mesma forma de adoção de Portugal passou a ser a brasileira, ou seja, o perfilhamento (termo utilizado no Código Civil português para adoção). Júnior apud Pinto (2005, p. 80) afirma que: . ] O Código Civil Português de 1876 não mencionou a adoção, sendo que o Código de 1966 a recuperou, em duas modalidades: plena e restrita.? Segundo Camargo (2005, p. [...]


[...] Deverá ser estimulada no seu desenvolvimento, trabalhando segurança e auto- estima, normalmente, sem excessos, lembrando que a virtude está no meio: nem lá nem cá. O adotado se desliga da família biológica, integrando-se à família dos adotantes, por se criar ai um vínculo de parentesco irrevogável. Em síntese, o filho, seja biológico ou adotivo traz as mesmas alegrias, tristezas, preocupações, enfim, traz os mesmos sentimentos e responsabilidades que os pais têm acerca da educação, nunca devendo ser tratado de forma diferente. [...]


[...] Estruturalmente, o presente trabalho divide-se em: Introdução, capítulo 1 - A família no ordenamento jurídico brasileiro, capítulo 2 - Evolução do instituto da adoção no Brasil, capítulo 3 - Análise sobre os aspectos sociológicos da adoção no Direito brasileiro, seguidos da conclusão e referências A FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A Constituição Federal é a Lei Maior de um país e deve refletir os anseios da sociedade em determinado momento político e histórico, devendo, assim, garantir a proteção jurídica às instituições sociais e conferir força normativa a estas instituições perante a sociedade. [...]

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