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Alienação fiduciária

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FIESC

Informações do trabalho

Edinéia M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA - CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
  2. EVOLUÇÃO HISTÃ"RICA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA
  3. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE BENS MÃ"VEIS
  4. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE IMÃ"VEIS
  5. A BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA
  6. AÇÃO DE DEPÃ"SITO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA
  7. PURGAÇÃO DA MORA NO NEGÃ"CIO FIDUCIÃRIO

O presente trabalho possui como objetivo fundamental a análise de uma das modalidades de direitos reais em garantia, qual seja, o negócio fiduciário, enfocando-se os vários aspectos do instituto, notadamente no âmbito processual, a exemplo das ações de Busca e Apreensão e Depósito, onde é verificado com mais freqüência.
O instituto da alienação fiduciária em garantia foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 66 da Lei n 4.728, de 14 de Julho de 1.965, que disciplina o Mercado de Capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento.
Até o advento da Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária em garantia se restringia aos bens móveis. Todavia, a nova lei instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, ex vi do art. 22, que estatui: ?A alienação fiduciária regulada por esta Lei ó o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de cousa imóvel?.
A expressão fiducia advém do latim e significa confiança, segurança, atestando que a confiança é elemento essencial primordial no negócio fiduciário, porque o alienante permanece na posse do bem e, faltando à confiança do financiador, diminui a garantia.

Na precisa definição do Professor Sílvio Rodrigues, a alienação fiduciária em garantia ?é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo constituto possessori, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito?.
O prof. Caio Mario, por sua vez, define o instituto como "a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida".
Noutro entendimento mais simplificado, pode-se conceituar o instituto em comento como a ?transferência efetuada pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida)?.
Neste trabalho, procurou-se, a título de pesquisa, analisar, ainda que perfunctoriamente, dada a amplitude do assunto, o instituto do negócio fiduciário, demonstrando os posicionamentos diversos que existem sobre tão controvertido tema.
Observamos que a alienação fiduciária é o instituto de direito real de garantia que mais se coaduna às necessidades comerciais prevalecentes, nas quais o credor necessita assegurar-se, de forma eficaz em face do inadimplemento do devedor, sem a necessidade de expropriar do devedor, o bem dado em garantia.
Visto que o Novo Código Civil conferiu normatividade, por via do art. 652, ao art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, admitindo a prisão do depositário infiel, não vislumbramos indícios de inconstitucionalidade do instituto, desde que a norma em comento seja interpretada restritivamente, inadmitindo-se hipóteses não arroladas pelo legislador constituinte, e ainda vedando-se, terminantemente a interpretação extensiva do art. 5º, LXVII, por se tratarem de normas excepcionais de direito.

[...] É bastante comum, nos contratos de alienação fiduciária a situação em que fiduciário empresta dinheiro ao fiduciante pra que este adquira um bem, entregando-se o dinheiro ao vendedor do objeto. Posteriormente, o fiduciante efetua o pagamento ao fiduciário por meio de parcelas. Entretanto, nada obsta que o fiduciante, precisando de dinheiro, contrate com o fiduciário no sentido de passar a este a propriedade de um bem que já se encontra em sua posse e propriedade, a fim de receber determinado valor, que será pago, ulteriormente, em parcelas. [...]


[...] A alienação fiduciária somente se constituirá mediante o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, ocorrendo então o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, indireto. O pagamento tal da dívida resolve a propriedade fiduciária do imóvel, sendo que, no prazo de 30 dias, a contar da data de liquidação, o fiduciário fornecerá ao fiduciante o respectivo termo de quitação, pena de multa, e em face do qual o oficial do Cartório de Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro de propriedade dada em fidúcia. [...]


[...] Não havendo purgação da mora contestado ou não o pedido, o juiz, após o decurso do prazo de defesa, proferirá sentença em 5 dias, da qual caberá recurso de apelação, com efeito apenas devolutivo. Cabe dizer que é facultada ao credor a venda extrajudicial do bem apreendido, independentemente de avaliação ou leilão; optando o credor pela venda judicial, o procedimento adotado será o previsto nos arts a 1.119 do Código de Processo Civil. Contudo, seja qual for a modalidade de venda, o credor ficará com o valor referente ao credito e eventuais despesas, e o restante será entregue ao devedor. [...]

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