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Alimentos - no sentido jurídico

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auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Alimentos
    1. Conceitos e finalidade do instituto jurídico dos alimentos
    2. Pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos
    3. Natureza jurídica do direito aos alimentos
    4. Caracteres do direito à prestação alimentícia e da obrigação alimentar
    5. Classificação dos alimentos
    6. Pessoas obrigadas a prestar alimentos
  3. Conclusão
  4. Bibliografia

Os alimentos compreendem o estritamente necessário à vida de determinada pessoa, bem como as necessidades de educação, instrução lazer, levando-se em conta a relação de parentesco, a possibilidade do obrigado e a necessidade do alimentado. Por obrigação de prestar alimentos coloca-se a pessoa no dever de prestar à outra o necessário para a sua manutenção e, em certos casos, para a criação, educação, saúde e recreação, em suma, para atender as necessidades fundamentais do cônjuge ou do parente.
Alimentos, no sentido usual da palavra, significa toda substância necessária para manter funcionando o organismo dos seres vivos. No jargão jurídico, a palavra toma um significado diferente, trata-se do dever de subsistência que um parente ou cônjuge tem com seu semelhante, isto é, a denominação usada quando um deve ajudar ao outro em sua mantença, não somente em gêneros alimentícios, mas também em vestuário, saúde, educação e outras despesas que necessite de auxílio financeiro.

[...] A esse respeito mais preciso é o atual Código Civil, que no art estatui: ?Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação?, principalmente, quando o beneficiário for menor art Segundo Diniz (2006, p.551), por ser inadequado assegurar a parentes, cônjuges e companheiros, alimentos para atender às necessidades de educação, o Projeto de Lei n /02 pretende excluir a expressão ?necessidades de educação?, já que relativamente a parente menor o art atenderá a essa sua pretensão à formação educacional, bem como à do maior cursando faculdade ou escola técnico-profissionalizante, exceto se possuir rendimento próprio. [...]


[...] Surge aqui uma indagação: se o cônjuge inocente faz jus a uma prestação alimentícia que mantenha o seu padrão social art ) e o culpado apenas o indispensável para sua subsistência art parágrafo único), o inocente que não se interessa pelo trabalho, efetua despesas exorbitantes, causando sua necessidade de pleitear alimentos, teria ele direito aos alimentos previstos no art ou apenas aos indispensáveis à sua subsistência por força do art 2º? Ou este artigo só se refere à ação de alimentos movida por um parente? [...]


[...] Na legislação brasileira, este direito está consagrado no Código Civil, que, em seus artigos 396 a 405, prevê a possibilidade de os parentes exigirem alimentos uns dos outros. E a Lei n.º 5.478 regula o procedimento da ação de alimentos para os casos em que já há prova documental do parentesco. A clareza da legislação neste aspecto torna indiscutível o direito de os filhos menores pleitearem que seus pais lhes prestem alimentos, caso não estejam cumprindo esta obrigação, quer por tê-los abandonado ou por outra razão qualquer. [...]

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