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Apontamentos sobre a capacidade civil na nova codificação de 2002

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
267 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Concieitos gerais na abordagem do Código Civil de 1916
    1. Pessoa e personalidade jurídica
    2. Estado
    3. Legitimação
    4. Capacidade de Direito e de fato
    5. Incapacidade
    6. Maioridade civil e emancipação
  3. Alterações do Novo Código Civil
    1. Personalidade
    2. Estado
    3. Legitimação
    4. Incapacidade
    5. Maioridade civil e emancipação
  4. Conclusões finais
  5. Referências

Após décadas de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o novo Código Civil Brasileiro que entrará em vigor após um ano a partir da sua publicação. As reformulações das leis no âmbito do Direito Privado são necessárias para adaptar a codificação às transformações ocorridas nas relações sócio-econômicas da sociedade e manter a harmonia com a Constituição Federal e outros diplomas legislativos posteriores. Contudo, encontramos algumas críticas sobre a unificação do Código Civil, por exemplo, a argumentação do emérito professor Caio Mário, citado por Machioni e Franco (1998) "Depois que o Direito Brasileiro apresentou ao mundo civilizado um Código que espelha o sentido de nossa cultura [] as exigências cada vez mais freqüentes de atender aos problemas surgidos multiplicaram a proliferação de leis extravagantes". No mesmo sentido afirma Orlando Gomes apud Machioni e Franco (1998) " o momento histórico de 70 [] não cabia mais se pretender grandes codificações [] eram coisa [sic] do século XIX e não valeria mais a pena no século XX ".

[...] (FARIAS p.3) 2 CAPÍTULO CONCEITOS GERAIS NA ABORDAGEM DO CÓDIGO CIVIL DE PESSOA E PERSONALIDADE JURÍDICA Na obra de Washington de Barros Monteiro consta que a palavra pessoa tem origem na palavra latina "persona" usada em linguagem teatral na Antigüidade com o significado de máscara. "Os atores adaptavam ao rosto uma máscara, provida de disposição especial, destinada a dar eco às suas palavras. Personare queria dizer, pois, ecoar, fazer ressoar. A máscara era uma persona, porque fazia ressoar a voz da pessoa". [...]


[...] A maioridade política relativa é, portanto, alcançada aos dezesseis anos de idade e torna-se plena quando seu titular tiver, no mínimo anos de idade, for brasileiro nato e estiver no gozo dos direitos políticos CAPÍTULO II: ALTERAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3.1 PERSONALIDADE No novo Código Civil, artigo 1º: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" houve substituição da palavra homem, expressão anteriormente usada no artigo 2º do Código Civil, de 1916, por pessoa "em evidente atualização para uma linguagem politicamente correta e compatível com a nova ordem constitucional. [...]


[...] Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria." Comentários relevantes: a determinação de que a emancipação voluntária poderá ser concedida ao menor com 16 anos completos por qualquer um dos pais, esclarecendo que esta deverá ser realizada por instrumento público e independe de sentença de homologação; a inclusão de uma modalidade para a emancipação legal, mediante a existência de relação de emprego, desde que, em função deste, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO p. [...]

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