Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Aspectos jurídicos da prisão civil pelo inadimplemento da pensão alimentícia

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
2 páginas
Nível
Para todos
Consultado
35 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Escolha e delimitação do tema
  2. Justificativa

Trata-se de um assunto até certo ponto polêmico que ocorre na sociedade brasileira.
A prisão quer seja na área civil ou penal, deve respeitar os princípios constitucionais do processo, pois, não ocorrendo, haverá a infração dos fundamentos basilares da jurisdição brasileira, além de atingir o Estado Democrático de Direito, visto que o magistrado, no exercício de suas novas funções, estará exercendo sob o aspecto ditatorial sem qualquer embasamento jurídico.
Na antiguidade, o devedor inadimplente respondia com a vida e/ ou com a liberdade por suas dívidas. Hoje, a garantia de inviolabilidade do direito à liberdade do homem, no Brasil, está assegurado no artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa de 1988.

[...] Portanto, será aplicada somente ao devedor relapso, que se furta ao pagamento devido e/ou que é omisso em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa justa ao órgão judicial competente. E deverá ser decretada se esgotados todos os meios legais para o cumprimento da obrigação. A verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos da pessoa obrigada, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O binômio necessidade e possibilidade é fulcral. Se a prestação de alimentos é direito dos filhos e obrigação dos genitores, estes são litisconsortes nessa responsabilidade. Caso não apresentem condição financeira para [...]

Últimos trabalhos direito civil

Direito Sucessório na União Estável

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  20/05/2012   |  BR   |   .doc   |   22 páginas

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  08/11/2011   |  BR   |   .doc   |   25 páginas