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Ato ilícito e responsabilidade civil

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Bennett

Informações do trabalho

Renan R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O ato ilícito e ilicitude
  3. Responsabilidade civil
  4. Responsabilidade civil do estado
  5. Exclusão ou Diminuição da responsabilidade. Escusativas de responsabilidade e concorrência de culpa
  6. Dolo
  7. Abuso de direito

Nesse trabalho iremos tratar sobre um dos principais assuntos do Direito, Parte Geral, sendo juntamente com os outros temas propostos para os trabalhos, os mais importantes e, talvez, mais complicados de se estudar e até mesmo, entender.
Iremos tratar sobre o assunto talvez mais polêmico da relação humana, classificada como ato ilícito.
Também trataremos sobre Responsabilidade Civil, de forma bem ampla, mas já começaremos a tratar do assunto. Trataremos também sobre as condições quanto à atenuação da coerção comum a todos imposta, mormente se o agente praticante da atitude danosa agir sob determinadas situações, tais como, Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Força Maior.
Os atos jurídicos ilícitos são considerados um problema e uma doença para a sociedade. Este ato pode surgir por ação ou omissão. Por ser de natureza iníqua peculiar, não permite ao agente praticante da ilicitude, a possibilidade, ainda que remota, de obter-se em benefício à lesão de outrem. Embora o ato ilícito, historicamente, tenha entendimento único, pode receber punição civil e penal, como, por exemplo, quando atenta contra a vida.
Na área civil, importa saber quais os reflexos dessa violação da ordem social. No crime de lesões corporais, a vítima pode ter sofrido prejuízos, desde despesas hospitalares, faltas ao emprego e principalmente de ordem moral, quando se sofre à chacota social, se tiver, por ex., ficado com marcas expostas que venham a dificultar seu convívio social. No campo civil, só interessa este ato ilícito quando este tem caráter indenizatório. Baseando se na lei 10.406/02, que caracteriza os atos jurídicos, com a menção do termo, no meio jurídico da ilicitude. Tal caracterização é considerada desnecessária, tendo em vista que, ninguém ignora o plano dedutório onde as ações humanas, normalmente se curvam à ordem legal vigente, ou contra ela se impõem. No nível de entendimento geral, a doutrina, através de estudos, analisa as ações humanas, separando-as em dois tipos, separando com maior habilidade o ato ilícito do lícito.
Em uma área mais específica, a ilicitude está ligada diretamente com o conceito de obrigatoriedade de reparação ao dano causado, independendo qual seja a ação ou omissão praticada pelo agente que a fez surgir. A conduta ativa geralmente constitui-se em ato doloso ou imprudente, enquanto a omissiva só ocorre quando o agente tem por obrigação o dever de agir de determinada forma e assim não o faz. No que tange a responsabilidade civil, a análise é feita sob o plano do equilíbrio verificando as referências às relações sociais. Nesta visão, o autor da ilicitude não será responsabilizado ou ao menos responsável somente pela indenização cabível ao dano causado. Para que, então, surja o dever de indenizar, deve existir então, a relação de causalidade do ato praticado pelo agente que cometeu tal conduta reprovável, em relação à conseqüência que este gerou.
O principal efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação. O responsável, é obrigado a devolver o equilíbrio por ele rompido, indenizando a vítima de modo que venha a suprir o que esta perdeu como o que razoavelmente deixou de ganhar, além de atender às regras existentes.

[...] Abusar de um direito não é qualificado propriamente como um ato ilícito e transcende os limites da responsabilidade civil, razão prática impõe que as conseqüências do abuso sejam as mesmas da reparação por responsabilidade civil. A boa-fé objetiva, é um dos elementos a serem analisados na conceituação do abuso. Tal conceito mostra-se presente em outras situações do Código citado anteriormente, como um critério para interpretação dos negócios, bem como para a análise dos contratos. Juntamente com a boa-fé, soma-se em importância o critério do julgador no caso concreto, pois ao concluir-se pelo abuso de direito, verificará ele se, além de transgredir a boa-fé objetiva aceitável na hipótese, a conduta reprovável excedeu os limites estabelecidos para o fim econômico ou moral do direito que se discute, além dos bons costumes, também citados no texto legal. [...]


[...] A responsabilidade civil é baseada nas pessoas jurídicas, da mesma forma que nas pessoas físicas, e atinge tanto as de direito privado, quanto as de direito público. Para o Direito Privado, quando não houver dano, o ato ilícito tornar-se-á irrelevante. O principal efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação. O responsável, é obrigado a devolver o equilíbrio por ele rompido, indenizando a vítima de modo que venha a suprir o que esta perdeu como o que razoavelmente deixou de ganhar, além de atender às regras existentes. [...]


[...] Sempre que alguém falta ao dever que é obrigado, comete um ato de ilicitude, e como os deveres, normalmente são impostos, quer seja pelo sistema de normas, quer seja pelos preceitos construídos pelo meio jurídico. Comete o ato ilícito o agente que o pratica conscientemente, influindo diretamente em alguma ação num determinado sentido, fazendo com que a norma seja abalada ou pratica-o por omissão, quando na verdade o deveria fazer, e não o faz, contravêm um dever jurídico existente e aceito comumente . [...]

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