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Atos unilaterais das promessas de recompensas

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
uniesp -...

Informações do trabalho

Adriane C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Da promessa de recompensa
  2. Da gestão de negócios
  3. Do pagamento indevido

Promessa de recompensa ? é a declaração de vontade feita mediante anúncio público ( p. ex. divulgação pelo rádio, TV, imprensa, internet etc.), pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. Por exemplo: promessa de pagar ?x? a quem: encontrar animal perdido;
Sob esta epígrafe estão reunidos quatro institutos que antes não tinham distribuição topológica seqüencial. Trata-se da promessa de recompensa, da gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Na promessa de recompensa, foi inserido expressamente o direito de reembolso por parte do contratante de boa-fé que tiver feito despesas quando ocorrer revogação da promessa antes de prestado o serviço ou implementada a condição. Na gestão, o texto apenas foi adaptado à nova numeração.
No pagamento indevido, foi inserida tratativa acerca do pagamento relativo a obrigação de fazer ou de não fazer, hipótese em que há obrigação de indenizar aquele que fez ou se absteve.
No caso de repetição relativa a coisa dada decorrente de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, os bens serão destinados a instituição de beneficência, a critério do juiz. O código revogado era omisso quanto a esta destinação.
Declaração Unilateral da Vontade ? ela é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente.
Obrigatoriedade da promessa de recompensa - a promessa de recompensa será obrigatória para seu emitente no instante em que se tornar pública, independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa indeterminada.

[...] Propriedade das obras premiadas Se houver cláusula na publicação da promessa conferindo a propriedade das obras continuarão a pertencer ao seu autor intelectual, que é o concorrente, isto porque não há presunção legal de alienação daquela obras, advindas de sua engenhosidade DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Art Gestão de negócios A gestão de negócios é a intervenção, não autorizada, de uma pessoa ( gestor de negócios) na direção dos negócios de uma outra ( dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta última. [...]


[...] Esse artigo sofre exceções no artigo 880 do mesmo diploma, no qual aquele que pagou fica isento de ser restituído. A primeira hipótese ocorre quando aquele que recebeu (accipiens) inutiliza o título da dívida, deixa prescrever a ação ou abre mão das garantias do seu direito. Nessas situações não cabe a repetição. Quem pagou, nada devia, porém inutilizou o título, comportamento normal e ordinário. Aliás, desmuniu-se da prova do direito, perdendo a possibilidade de cobrar do verdadeiro devedor. De um lado, temos o interesse do solvens que pagou por erro de outro, do accipiens que recebeu e deu por quitado o débito. [...]


[...] Na hipótese de haver coação, em que o solvens foi forçado a pagar, o direito de repetição ocorre até por causa do vício de vontade. Se o constrangimento, porém, não atingir o grau da coação, precisa ser visto no campo do erro. Na segunda hipótese, ocorre um pagamento voluntário, que precisa ser verificado na hipótese do erro. Aqui, o ato é consciente e voluntário, havendo liberalidade, podendo cair no campo da doação. Para que isso não ocorra, é necessário que a parte prove o engano. [...]

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