Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Cessão de crédito

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Centro...

Informações do trabalho

Letícia H.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
310 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Cessão de crédito
  2. Espécies de cessão
  3. Requisitos de validade
  4. Notificação do devedor
  5. Responsabilidade do cedente
  6. Efeitos de cessão

A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de credito, à assunção da dívida, ao endosso e a tradição manual do título da dívida. Interessando, apenas a cessão de crédito e a assunção da dívida. Esses outros são tratados de forma diferente nos manuais de Direito Comercial ou de Direito de Empresa.
O Direito Romano, em qualquer de suas fases, não admitiu a transmissão de uma obrigação, seja por cessão de crédito e a assunção da divida. Na prática essa transmissão ocorria de modo indireto. Para a cessão de crédito utilizavam-se da novação, fosse mediante a delegatio ou mediante a expromissio; da procuração em causa própria; e das concessões das ações úteis. A procuração em causa própria surgiu no Direito Clássico (século II a.C. ao final do século III d.C.). O credor ao acionar, nomeava um procurador para agir em juízo, recebendo a dívida, sem a obrigação de prestar contas. Essa dispensa na prestação de contas dava a segurança que o cessionário (procurador) necessitava. Foi com o sistema de concessão das ações úteis, nascido no século II d.C. e aprimorado no século VI, que surgiu no Direito Romano algo mais semelhante à moderna cessão de credito. Por esse sistema o credor transferia ao ?cessionário? o direito de acionar o devedor. Este cessionário por razões de utilidade prática (utilitatis causa, daí o nome ações úteis) agia em seu próprio nome, em vez de agir representando o credor na condição de procurador. Uma vez que o devedor fosse notificado, só se liberaria pagando o ?cessionário?. O instituto não pode ser chamado de cessão de credito, como a entendemos hoje, mas dela em muito se avizinha.
Embora a lei só faça referência à cessão de crédito e assunção de dívida, admite a doutrina a chamada cessão de contrato ou cessão da posição contratual. Trata-se de negócio jurídico bilateral que ?consiste na transferência de inteira posição ativa e passiva de conjunto de direitos e obrigações de que é titular um pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída?
Como se vê, esta cessão abrange, ao mesmo tempo, a transmissão de direitos e obrigações derivados do contrato-base, por isso que só se aplica a contratos bilaterais ou sinalagmáticos. Exatamente porque envolve a transmissão de obrigações é que se exige a concordância do outro contratante (o cedido), já que o cessionário (ou seja, o terceiro que adquire a posição de contratante originário ? cedente) passará a ser seu devedor. Embora, não haja previsão na lei, tal tipo de negócio é perfeitamente válido, por força do princípio da autonomia da vontade.
Em qualquer um dos casos, há verdadeira substituição dos sujeitos que ocupam um dos pólos da relação obrigacional, sem que seja verificada qualquer alteração nos demais elementos da obrigação. Operada a cessão, seja do crédito ou do débito, o vínculo obrigacional permanece o mesmo, o motivo pelo qual nenhum dos dois institutos pode ser confundido com a novação subjetiva.
Foi, assim, só no Direito moderno que surgiram a cessão de credito e a assunção da divida, como meios distintos de transmissão das obrigações.

[...] O tutor e o curador não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado. Por vezes, embora o cedente tenha aptidão genérica para a prática dos atos da vida civil, falta-lhe legitimação específica para o ato de cessão. É o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses do artigo 497, em razão de regra prevista no seu parágrafo único. III - Espécies de Cessão Gratuita ou onerosa: conforme o cedente a realize com ou sem uma contraprestação do cessionário. [...]


[...] Se o devedor efetua o pagamento ao cedente, não obstante ter sido anteriormente notificado da cessão do crédito, o ato revela-se inválido, sendo lícito ao cessionário protestar o título e cobrar do devedor o crédito que de que é titular.? (Relator: MAURÍCIO BARROS Data do Julgamento: 05/04/2006 - Data da Publicação: 19/05/2006 Número do Processo: -3/000(1) Tribunal de Justiça de Minas Gerias). A eficácia em relação ao devedor cedido depende de sua notificação ou de sua ciência manifestada por escrito, já que ele não faz parte do negócio da cessão. [...]


[...] Porém, para que a transmissão seja eficaz em relação a terceiro, será necessário que a cessão se faça por meio de ?instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do 1º do art. ou seja, dos requisitos previstos em lei para a procuração (indicação do lugar em que foi passada, a qualificação das partes, o objetivo e extensão da cessão). Não há exigência expressa no artigo 287, quanto à necessidade de registro. No entanto, o artigo 221 estabelece que os efeitos da cessão não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado o instrumento particular no registro público (Cartório de Títulos e Documentos), ato que dá a necessária publicidade ao negócio. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Transmissão das obrigações

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Dissertação   |  01/09/2006   |  BR   |   .doc   |   10 páginas

Factoring e contratos de fomento marcantil no direito brasileiro:análise do direito de regresso

 Direito e contrato   |  Outro   |  Monografia   |  30/11/2006   |  BR   |   .doc   |   87 páginas

Últimos trabalhos direito civil

Direito Sucessório na União Estável

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  20/05/2012   |  BR   |   .doc   |   22 páginas

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  08/11/2011   |  BR   |   .doc   |   25 páginas