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código brasileiro de defesa do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
ucg

Informações do trabalho

Bruna C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípios do Código de Defesa do Consumidor
    1. Princípio da transparência
    2. Princípio da boa-fé
    3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor
    4. Princípio da proteção do consumidor
    5. Princípio da responsabilidade objetiva
    6. Princípio da inversão do ônus da prova
    7. Princípio da vinculação
    8. Princípio da identificação da publicidade
    9. Princípio da veracidade da publicidade
    10. Princípio da não-abusividade da publicidade
    11. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade
    12. Princípio da correção do desvio publicitário
    13. Princípio da eqüidade (equilíbrio) contratual
    14. Princípio da confiança

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor introduzido através da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 surgiu para atender as disposições constitucionais constantes do inciso XXXII do art. 5º, do inciso IV do art. 170 ambos da Constituição Federal e do art. 48 do ADCT.
Assim a codificação de nossas normas de consumos, encontra sua fonte inspiradora no corpo de nossa mais alta lei, qual seja a Magna Carta.
Inspirado em algumas legislações estrangeiras, o código brasileiro é muito mais do que uma simples compilação de leis. Cria ele um verdadeiro arcabouço de normas que, de maneira moderna e arrojada veio a regular matéria de soberba importância.
As relações de consumo precisavam de uma maior proteção, principalmente o lado mais fraco desta relação, qual seja o consumidor. Para assim se dê condição para se evitar o abuso por parte de empresas contra aqueles que lhes sustenta.
Este trabalho, no entanto, visa explorar a parte primeira do código, ou melhor, sua parte mais profunda, a principiológica.
Tentarei expor quais os princípios contidos no código e, farei um breve comentário acerca de todos, com o intuito de mostrar a fundamentação e toda a base de valores que se espraia no corpo de todo o código.

[...] QUE INTIMOU O AGRAVADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PRERROGATIVA DO JUIZ DE DETERMINAR AS PROVAS QUE ACHAR NECESSÁRIAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ PARA EQUILIBRAR AS POSIÇÕES DAS PARTES RECURSO IMPROVIDO. A interposição de resposta a agravo de instrumento via fax é possível, desde que o seu original seja juntado no prazo de cinco dias após o recebimento da cópia, sob pena desta peça ser considerada ato ineficaz. [...]


[...] Código de defesa do consumidor. Fundamentos, princípios e aplicação. Cláusulas abusivas: nulidade. Ônus da prova. Princípio da preservação dos negócios, suprimento da vontade atrofiada e integração jurisdicional. As regras do código de proteção ao consumidor são aplicáveis aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços (art. 3º, 2º, da Lei nº 8.078 importando a declaração de nulidade ipso jure das cláusulas abusivas pactuadas (art 1º), por excesso de onerosidade ao consumidor. Presente nulidade, a matéria e cognoscível ex offício e em qualquer grau de jurisdição. [...]


[...] INDENIZATÓRIA Explosão de foguete ou rojão, antes de ser lançado Lesões gravíssimas, na mão direita da vítima Necessidade de amputação Lesão corporal parcial e permanente Vítima especialista em operações especiais da Polícia Militar Marca de foguete e falha do objeto comprovadas Culpa do fabricante, pela falta de segurança no foguete, que poderia causar acidentes, mesmo com pessoas experientes Existência de seqüela a justificar o ressarcimento dos danos morais e o pagamento das próteses e do tratamento psicológico responsabilidade objetiva do fabricante, pela indenização reconhecida Inteligência do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor Inadmissibilidade de fixação de pensão, por caracterizada duplicidade de vencimentos Verba honorária fixada em quantia condizente com a complexidade da causa Ação julgada procedente, em parte Agravo retido, contra o despacho saneador, não conhecido Agravo retido, contra a determinação de desentranhamento de prova, apresentada com a apelação não provida Recursos não providos. [...]

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