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Comentários á lei 7.357/85 – lei do cheque

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Marcos Botega S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
33 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. LEI 7357/85 - Lei do cheque
    1. Emissão e conferência das formalidades legais do cheque
    2. Local do pagamento
    3. Cheque universal
    4. Disponibilidade de saldo
    5. Declarações no cheque
    6. Cheque visado
    7. Cheque ao portador
    8. Divergência de valores em algarismos e por extenso
    9. Responsabilidade do emitente
    10. Assinatura autorizada
    11. Desconhecimento das declarações legais
    12. Pagamento de cheque sem assinatura
    13. Valor máximo do cheque ao portador
    14. Endosso parcial e endosso em branco
    15. Folha de alongamento
    16. Endosso por assinatura
    17. Direito de regresso
    18. Cheque à ordem
    19. Perda do cheque
    20. Demanda por obrigação resultante de cheque
    21. Interpretação semântica do endosso
    22. Responsável pelo cheque
    23. Cheque nominal a banco para pagamento de terceiros
    24. Assinaturas no anverso do cheque
    25. Cheque pós-datado
    26. Prazo para apresentação do cheque
    27. Contra-ordem e sustação
    28. Morte ou incapacidade do emitente
    29. Pagamento parcial do cheque
    30. Pagamento de cheque com mais de um endosso
    31. Pagamento de cheque por ordem de apresentação
    32. Confirmação de emissão de cheque
    33. Cheque cruzado
    34. Ação por falta de pagamento
    35. Conflitos de leis em matéria de cheques
  3. Informações complementares
  4. O cheque de acordo com a doutrina
    1. Cheque irregular
    2. Cheque pós-datado
    3. Cheque incompleto ou em branco
    4. Cheque cruzado
    5. Cheque para ser creditado em conta
    6. Cheque visado
    7. Cheque de viagem (ou turismo)
    8. Cheque administrativo
    9. Pluralidade de exemplares
    10. Circulação do cheque
    11. Endosso
    12. Aval
    13. Apresentação do cheque para pagamento
    14. Ação cambial
    15. Contra-ordem e oposição (ou sustação)
    16. Prescrição
  5. Conclusão
  6. Referências bibliográficas

Discorrer sobre o cheque, a princípio, parece ser um assunto no mínimo vazio de informações, as quais parecem estar estritamente ligadas à Lei 7.357/85, conhecida popularmente como Lei do Cheque. Mas o que chama a atenção e torna o assunto curioso são os desencontros entre a teoria e a prática aplicada pelos bancos e aceita, normalmente de forma passiva, pelos usuários do cheque, sejam eles emitentes ou favorecidos.
À frente serão feitos alguns comentários à Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), os quais estarão vinculados a determinados fragmentos da Lei e não no seu todo, subentendendo-se que os aspectos que forem omitidos não apresentam complexidades que dispensam comentários. Parte destes comentários serão baseados em informações colhidas junto a cinco instituições bancárias, as quais serão denominadas de Banco 1, Banco 2, Banco 3, Banco 4 e Banco 5. Tal procedimento será adotado visando preservar a imagem das instituições pesquisadas e sobretudo a dos funcionários dessas instituições que prestaram relevantes serviços, passando as informações contidas neste trabalho, informações essas que normalmente são altamente sigilosas.

[...] O cheque pode ser emitido tanto nominal como ao portador, mas para ser sacado, normalmente, o campo reservado para o nome do favorecido é preenchido se o cheque for superior a 100,00. Havendo transferência do cheque e estando este nominal, o novo favorecido deve endossar a assinatura do favorecido anterior. Duas instituições entendem que o simples fato do segundo favorecido não endossar o cheque e depositá-lo em sua conta, entender-se-á que houve um endosso tácito, ficando este sujeito a responder por seu ato, sobretudo em caso de ação contra terceiros Endosso parcial e endosso em branco Art O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. [...]


[...] 6º da Lei n.7357/85, que dispõe que cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração nesse sentido.? O sacado de um cheque (banco) não possui nenhuma obrigação cambial, visto que não garante o pagamento da cártula, isto é, não pode ser responsabilizado ou mesmo executado pelo credor em razão da falta ou insuficiência de fundos disponíveis na conta corrente do emitente do título. O dispositivo acima mencionado impede o banco sacado de emitir aceite garantindo o pagamento do cheque. [...]


[...] No cheque administrativo, sacador e sacado se confundem (instituição financeira), mas o beneficiário é outra pessoa Pluralidade de exemplares Qualquer cheque emitido em um país para ser pago em outro, desde que não seja ao portador, poderá ser feito em vários exemplares idênticos, que deverão ser numerados no próprio texto do título, sob a pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto (art da Lei do Cheque). Todos os exemplares representam uma só obrigação e o pagamento de uma via extingue as demais. [...]

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