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A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Data de Publicação
13/08/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Especializado
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Conceito das obrigações divisíveis e indivisíveis

  1. Introdução
  2. Da indivisibilidade da obrigação
  3. Da relação da obrigação divisível e indivisível quanto às modalidades de obrigações
    1. Obrigação de dar
    2. Obrigação de fazer
    3. Obrigação de não fazer
    4. Obrigação de restitur
  4. Dos efeitos e perdas da indivisibilidade
  5. Dos efeitos da divisibilidade e da indivisibilidade da prestação
  6. Legislação que dispõe a respeito da pluralidade de devedores e credores

A obrigação divisível está prevista no art. 257 do código civil brasileiro, que diz “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”. Entendo que, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva.

Prontamente constamos que a obrigação indivisível está conceituada no art. 258 do CC, com a seguinte redação “a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico”.

A classificação das obrigações em divisíveis e indivisíveis suscitou muita discussão doutrinaria a partir da posição dos artigos 1.217 e 1.218 do código civil francês, porque até então se entendia o conceito como simples e as normas legais não tinham nenhuma obscuridade sobre a questão.

Os referidos artigos tiveram a seguinte redação:

“Art. 1.217. A obrigação é divisível ou indivisível conforme tem por objeto ou uma coisa que, na sua entrega, ou um fato que, na execução, é ou não suscetível de divisão, seja intelectual.”

“Art. 1.218.. A obrigação é indivisível ainda que a coisa ou ato que constitui o seu objetivo seja divisível por sua natureza, se a relação sobre a qual é ela considerada na obrigação não a torna susceptível de execução parcial”.

De um outro ângulo observa-se, que a redação do art. 889 do código civil de 1916 acabou colaborando para a confusão, porque, em verdade, o dispositivo não deixava de ser uma especificação do principio de que o credor não tem de receber prestação diversa da que pactuou, conforme o art. 313 do novo código civil brasileiro, e introduzia o capitulo, restritamente a prestação e não à obrigação em si.

[...] Dos efeitos e perdas da indivisibilidade Se houver, na obrigação indivisível, pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda (C.C., art.259). P. ex.: se e devem entregar a um quadro de Leonardo da Vinci, tal entrega terá de ser feita por qualquer deles, podendo o credor reclama-la tanto de um como de outro. Se tiver obrigação indivisível com multiplicidade de credores, pelo Código Civil, art.260, ns, I e II, cada um deles poderá exigir o debito inteiro, mas o devedor somente se desobrigará pagando a todos conjuntamente ou a um deles, dando este caução de ratificação dos outros credores. [...]


[...] As servidões prediais são indivisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em beneficio de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma dos prédios serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicaram a certa parte de um ou de outro”. OBRIGAÇÃO DE FAZER A obrigação de fazer poderá ser divisível ou indivisível. A obrigação será divisível se sua prestação constituir um ato fungível ou se relacionar com divisão do tempo, levando-se em conta mais a quantidade do que a qualidade. [...]


[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pela sua composição Plena, já se posicionou pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, ao fundamento de que tratar-se-ia de serviço destinado à toda coletividade, prestado ""uti universi"" e não ""uti singuli"". TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). SERVIÇO PÚBLICO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Taxa de Limpeza Pública no modo como disciplinada pelo Município de Belo Horizonte, remunerava - além dos serviços de ""remoção de lixo domiciliar"" - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte (""varrição, lavagem e capinação""; ""desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo"") (art da Lei Municipal n. [...]

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