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Contrato de mandato

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Revogação
  2. Mandato acessório a contrato bilateral ou meio de cumprir obrigação contratual.
  3. Procuração em causa própria e contrato consigo mesmo
  4. Autocontrato ou Contrato consigo mesmo
  5. Cláusula Mandato

O mandado é um instrumento através do qual o juiz materializa a sua ordem. O mandato é o contrato através do qual determinada pessoa (mandante) outorga, transfere a outra (mandatário), poderes para agir em seu nome (art. 653, primeira parte, CC).
O art. 653, segunda parte, CC diz que o contrato de mandato se materializa pela procuração. O art. 659, CC diz que a aceitação do mandato pode ser tácita (e o é na maioria das vezes), e resulta do começo da execução.
Nada impede que a aceitação expressa venha a ocorrer. O mandato pode ser judicial (encontra-se no CPC e na Lei 8.906/94 ? dito pelo art. 692, CC) ou extrajudicial. A cláusula ad juditia autoriza o mandatário a executar atos na órbita judicial (há quem diga que o mandatário tenha que ser advogado nesse caso). Atos estes que não necessitem de poderes especiais.

[...] A essência do contrato de mandato é a revogabilidade, porque se baseia na confiança. Mas existem determinadas situações pontuais que fazem com que essa presunção de revogabilidade se desvirtue. A regra é a de que o mandato é outorgado em benefício do mandante (revogável). Mas pode ocorrer dele ser feito a benefício do mandatário (irrevogável). Quando o mandato tiver cláusula de irrevogabilidade, e o mandante o revogar (partindo da premissa de que o mandatário está fazendo tudo certinho), pagará perdas e danos (se tiver causado prejuízo art CC). [...]


[...] A doutrina diz que o mandato feito com mais de um mandatário se presume (relativamente) simultâneo (aquele no qual qualquer um dos mandatários pode exercer livremente os poderes outorgados). Mas pode ser que os mandatários tenham que agir conjuntamente (os mandatários só poderão exercer os poderes se todos assinarem cláusula expressa). Mas o mandato pode ser fracionário, que é aquele no qual há especificação de cada ato a ser praticado por cada mandatário. O mandato ainda pode ser subordinado a atos sucessivos. [...]


[...] Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode se substabelecer mediante instrumento particular (art CC). Até pode, mas a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito (art CC). O substabelecimento é um instrumento que formaliza a transferência a terceiro dos poderes recebidos pelo mandatário. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reservas (aqui se deixa de ser advogado). [...]

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