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Contrato de transporte, contrato de locação

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Facsum -...

Informações do trabalho

Michelle G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica
  4. Características
  5. Responsabilidade
    1. Responsabilidade do transportador em relação ao transportado
    2. Responsabilidade do transportador em relação a terceiros
    3. Responsabilidade do transportador em relação a seus empregados
    4. Contrato de transporte x Fretamento
  6. Exclusão de responsabilidade do transportador
    1. Força maior
    2. Fato exclusivo de terceiro
    3. Fato exclusivo do transportado
  7. Espécies de transporte
  8. Tranporte cumulativo e tranporte sucessivo
  9. O transporte de pessoas
  10. O transporte de coisas
  11. Direitos e deveres do tranportador
    1. O transportador tem o direito de
    2. Tem também a obrigação de
  12. Direitos e deveres do passageiro
    1. O transportado tem o direito de
    2. Constituem deveres do passageiro
  13. O transporte gratuito

O antigo Código Comercial atinha-se ao transporte de coisas e ao transporte marítimo que eram considerados mais importantes. A seguir surge a regulamentação do transporte ferroviário, do transporte terrestre em geral, fluvial, marítimo e do transporte aéreo. Surge finalmente o Código de Defesa do Consumidor que é aplicável ao transporte por se caracterizar prestação de serviços.
Até então o transporte não possuía legislação específica. Foi o novo Código Civil que veio a regular esse tipo de contrato dividindo-o em ?Transporte de Coisas? e ?Transporte de pessoas? que vai do art. 730 ao art.756. Veio o novo código a incluí-lo no rol dos contratos típicos podendo ser complementado por lei especial.
Segundo Humberto Theodoro Júnior, o transporte é uma atividade muito antiga que se confundia com locação de serviços ou empreitada, onde o transportador era considerado como alguém que se encarregava de realizar uma obra para outrem. Com o crescimento da necessidade do transporte de pessoas e mercadorias, a evolução do comércio e o aprimoramento dos meios de transporte, essa atividade tornou-se especializada e passou a exigir normas próprias, desligando assim, dos princípios da empreitada e da locação de serviços.

[...] Sem essa unidade de contrato com vinculação de pluralidade de transportadores inexiste transporte cumulativo, mas sim transporte sucessivo, caracterizado por uma cadeia de contratos, cada um com empresa independente das demais. Ocorre quando uma agência de viagem, por exemplo, vende duas passagens para duas transportadoras distintas, prevendo apenas a possível conexão dos trechos. O transporte de pessoas A partir do momento em que um indivíduo acena para um ônibus, por exemplo, já teve início o contrato. Porém, a responsabilidade pela integridade da pessoa só se inicia a partir do momento em que ela se encontra na esfera da direção do transportador. [...]


[...] Contrato de transporte x Fretamento Embora tenha suas características, o contrato de transporte ?rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito?, quando a coisa trasladada é ?depositada ou guardada em armazéns do transportador? (art. 751cc). Não se confunde com o fretamento ou o contrato de charter, em que é cedido o uso do meio de transporte navio, avião ou ônibus ao outorgado que lhe dará o destino que lhe aprouver. Segundo Pontes de Miranda, no fretamento há a transferência da posse da nave, o que afasta a teoria da locação de serviços, pois o que se tem é locação de coisa. [...]


[...] Em regra, quem recebe a mercadoria deve conferi-la e vistoria-la, apresentando de imediato às reclamações que tiver, sob pena de decadência do direito. Porém, o dispositivo 754 único aduz prazo de 10 dias para reclamação, ressalvando a hipótese de alguns danos não serem possíveis de perceber à primeira vista. Se o transportador tiver de posse da coisa, e o transporte for interrompido ou não puder ser feito em razão de fato superveniente como obstrução de rodovia, suspensão do tráfego ferroviário, guerra, ou algum fenômeno inevitável da natureza, deverá o transportador pedir instruções ao remetente e zelar pela coisa que está sob sua responsabilidade, salvo força maior. [...]

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