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Da evolução no reconhecimento da união estável no Brasil até o reconhecimento das uniões homoafetivas

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Hevelym O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Evolução histórica
  3. Requisitos para caracterização da união estável
  4. Dos benefícios do reconhecimento da união estável
  5. Do reconhecimento das uniões homoafetivas no brasil

A evolução no reconhecimento das uniões estáveis no Brasil tem sido tema de extrema relevância, posto que a visão preconceituosa e pejorativa no que concerne às relações de quase-casamento foi superada em nosso país, tendo se tornado rotineira. Contudo, apesar do grande avanço na nossa legislação reguladora das uniões estáveis, ainda vigora um moralismo absurdo que impede a regulamentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo, moralismo esse que tem sido superado pelos nossos Tribunais, em que pese a ausência de leis que tratem do tema.

[...] Julgamento: Publicação: 23.11 .2007.) AÇÃO ORDINÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE (NÃO- DISCRIMINAÇÃO) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UM PARCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE. - À união homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. [...]


[...] Finalmente em 1988, com a promulgação da atual Constituição da República, a união estável passou a fazer parte do texto constitucional no capítulo referente à família, bem como a determinação da não discriminação entre os filhos, sejam eles havidos na constância do casamento ou não. Requisitos para caracterização da união estável. A Constituição Federal apenas exigiu como requisito para configuração da união estável a diversidade de sexos e a estabilidade da relação, sendo que as leis posteriores que foram editadas na tentativa de regulamentar o referido preceito constitucional foram mal formuladas, sendo lacunosas e obscuras por essa razão, por vezes dificultam o alcance das conquistas obtidas pelos chamados companheiros. [...]


[...] Uma vez presentes os pressupostos constitutivos, de rigor o reconhecimento da união estável homoafetiva, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70021085691. Oitava Câmara Cível.Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/10/2007. Publicação: 11.10 .2007) Conclusão Durante muito tempo vigorou em nosso país um aspecto preconceituoso acerca da união estável, até então chamada pejorativamente de concubinato. [...]

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