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Dano moral e material no Código de Defesa do Consumidor

Informações sobre o autor

ADVOGADO - PESQUISADOR - CONSULTOR
Nível
Para todos
Estudo seguido
TÉCNICO EM...

Informações do trabalho

EDUARDO C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O dano moral na perspectiva atual
    1. Os avanços trazidos pela legislação consumerista
    2. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço ou acidentes de consumo
  3. Responsabilidade por vício do produto ou serviço
  4. Dano moral e material na órbita da prestação de serviços

É necessário observarmos que ao longo do tempo o nosso Direito Material Civil, nunca admitiu o pagamento de indenizações para o dano material ?puro?, o que durante muito tempo gerou inúmeras controvérsias a respeito do pagamento ou não dessas indenizações. Entendemos que a abordagem do tema é de extrema importância para o aspecto, social, político e normativo brasileiro, pois através da promulgação da lei 8.078/90 foi aberto um novo caminho para o desfazimento de inúmeras injustiças que estavam sendo alvo de muitos consumidores que vinha sendo vilipendiados nos mais inerentes direitos, ou seja, o direito a reparação a um dano que lhes fora causado. Diante desta problemática que vinha assolando os tribunais nacionais é que após, praticamente 15 anos de existência, é que vemos hoje que os atuais julgados têm se modificado para privilegiar o consumidor que mesmo diante da inovação e aplicação da lei de proteção ao consumidor, ainda continuam, muitas vezes, sendo ?esmagados? por fornecedores de produtos e serviços que não tem qualquer respeito às garantias constitucionais que nos assistem e muito menos ao ser humano puro e simples.

O Direito brasileiro sempre se isentou em admitir o pagamento de indenizações para o pagamento do dano moral puro, só admitindo ressarcimento se esse dano acarretasse prejuízos materiais. Tal posição gerou grandes discussões acerca da possibilidade ou do ressarcimento ou não do dano moral.
Entre os defensores da compensação do dano moral alinharam-se, desde logo: Pontes de Miranda, Orozimbo Nonato, Aguiar Dias, Wilson de Melo Silva, entre outros.
Alguns autores são partidários da idéia de que o Decreto nº 2.681/1912 - que prevê a responsabilidade das estradas de ferro em face dos usuários - contemplava, no seu artigo 21, o Dano Moral:
"No caso de lesão corpórea ou deformidade, à vista da natureza da mesma e de outras circunstâncias, especialmente invalidade para o trabalho ou profissão habitual, além das despesas com tratamento e os lucros cessantes, deverá pelo juiz ser arbitrada uma indenização conveniente."
Observemos ainda algumas disposições legais no Código Civil brasileiro que prevê o ressarcimento do dano em alguns casos vejamos, no seu art. 1.537, prevê o pagamento - pelo lesante, à família do ofendido - das despesas com funeral e mais o luto da família, vejamos:
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
Ainda no Código Civil Brasileiro estão previstas as seguintes indenizações: arts. 953 (calúnia e difamação) e 954 (ofensa a liberdade pessoal), vejamos:
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
A respeito do conceito de Dano Moral citemos o entendimento de alguns doutrinadores.
?Para Aguiar Dias, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Na lição de Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio?. (TJRJ apud: "Responsabilidade Civil", Rui Stocco, RT. 1994, p. 395).
Para Carlos Alberto Bittar:
?danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente; ataque à honra alheia pela imprensa; violação à imagem em publicidade; reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante? (in "Reparação Civil por Danos Morais" - Revista do Advogado, nº 44, outubro de 1994, p. 24).
Anterior ao advento da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o posicionamento adotado pelos magistrados era o de que o arbitramento do dano moral será apreciado livremente pelo juiz, atendendo à repercussão econômica, à prova da cor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor.
Esta situação, nos dias atuais, deve ser erradicado do entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro, pois é admitido o dano moral puro.
Para a confecção deste trabalho nos fazemos valer de pesquisas em livros e revistas.
O objetivo principal é levantar a importância da lei 8.078/90 a respeito do tema.

[...] O dano moral na perspectiva atual Diante de tantos entendimentos, o Supremo Tribunal Federal, sobreveio com as seguintes súmulas: a Súmula nº 491, do Supremo Tribunal Federal: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento através da Súmula nº 37: "São cumuláveis as indenizações por dano material e por dano moral no mesmo fato." Na esfera normativa, subjetiva, brasileira o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.417 art. [...]


[...] Súmula n - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula n - Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula n - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula n - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, na exclusivo interesse deste. Súmula n - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. [...]


[...] Caracterização dos danos material e moral no CDC O regime previsto pelo CDC é o da responsabilidade objetiva, sem se questionar a culpa do lesante. Agora, basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar. O Código de Defesa do Consumidor acolheu, definitivamente, o pressuposto da responsabilidade objetiva, independente de culpa, seja para o produto, como para o serviço (arts e 18). [...]

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