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Das Infrações Penais e as Medidas Socio-Educativas á Luz da Lei 8.069/90

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Suelma Fernanda O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Histórico e Noções Gerais
    1. Código de Menores de 1979
    2. Visão Constitucional
    3. Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. A Criança, o Adolescente e a Legislação Brasileira
    1. Criança e Adolescente
    2. Criança e Crime
    3. Adolescente e o Ato Infracional
  3. Medidas Sócio-Educativas
    1. Conceito
    2. Advertência
    3. Da Obrigação de Reparar o Dano
    4. Da Prestação de Serviços à Comunidade
    5. Da Liberdade Assistida
    6. Do Regime Semiliberdade
    7. Da Internação

O texto a seguir tem a finalidade de levantar um comentário a respeito das infrações penais e as medidas de socieducativas citadas no Estatuto da Criança e do Adolescente de modo que o menor seja visto como inimputável sendo a ele aplicada medidas de segurança.
Compreende-se por inimputável aquele que, no caso do texto a seguir, seja menor de 18 anos, sendo considerado seu desenvolvimento incompleto. Daí entender que medidas de segurança sejam meio não de castigar, mas de vir a proporcionar ao menor a sua reeducação quando este tiver praticado atos infracionários.
Diante da sociedade atual, observando a realidade a qual se instalou um grande índice de violência, percebe-se a necessidade de se proteger e reeducar o menor. Os fatores de ordem externa como desestruturação familiar, drogas, desempregos, miséria, bem como os novos comportamentos onde filhos passam horas sozinhos sem os pais em casa, com pessoas estranhas, são responsáveis em grande parte pela criminalidade que se encontram os filhos. O fato de viverem horas sozinhos dá maior oportunidade de estar praticando atos ilícitos, logo a realidade de muitos menores vivendo em famílias tomadas pelo álcool, pelas drogas e ainda pela miséria, faz com que ele ganhe as ruas para fugir deste contexto.
Isso levanta preocupação de toda a sociedade com os menores onde este, ainda que causem danos aos bem jurídicos praticando atos infracionários, não deve, no entanto serem comparados a adultos, logo se possuem seu desenvolvimento mental incompleto devem ser assistidos por uma legislação adequada, para que antes de serem dispostos a criminalidade, sejam recuperados.
Dessa maneira o objetivo principal do texto a seguir é apresentar o menor na legislação brasileira quando este pratica atos criminosos, entendendo que devem ser aplicadas a eles as medidas de segurança.

[...] Dessa maneira o objetivo principal do texto a seguir é apresentar o menor na legislação brasileira quando este pratica atos criminosos, entendendo que devem ser aplicadas a eles as medidas de segurança Históricos e Noções Gerais 1.1 Código de Menores de 1979 Lei de 10 de outubro de 1979 estabelece o Novo Código de Menores, consagrando a Doutrina da Situação Irregular, mediante o caráter tutelar da legislação e a idéia de criminalização da pobreza. Seus destinatários foram as crianças e os jovens considerados em situação irregular, caracterizados como objeto potencial de intervenção dos Juizados de Menores, sem que fosse feita qualquer distinção entre menor abandonado e delinqüente: na condição de menores em situação irregular enquadravam-se tanto os infratores quanto os menores abandonados. [...]


[...] Compete à autoridade judiciária determinar o cumprimento e a cessação da medida. Segundo art do Estatuto da Criança e do Adolescente, é responsabilidade do orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, os seguintes encargos entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. II - supervisionar a freqüência c o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso. [...]


[...] Em hipótese alguma ocorrerá a incomunicabilidade (art todavia a autoridade poderá intervir e suspender as visitas dos pais ou responsáveis, se constatar que elas estão prejudicando o empenho do menor (art Apesar de ser uma medida rigorosa e perspicaz, a internação posta na prática, na maioria das vezes, não atende a todos os requisitos e nem as exigências impostas pelo Estatuto. Tanto isto é verídico, que são inúmeras as rebeliões em instituições destinadas a essa medida. Os adolescentes, às vezes, não recebem a atenção devida, e nem são ressocializados. [...]

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