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Desapropriação

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Unicap

Informações do trabalho

Bruna C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Especializado
Consultado
219 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Desenvolvimento
  3. Referências

Este trabalho tem por objetivo maior abordar as diversas características da desapropriação, ressaltando sua origem, sua aplicabilidade e principalmente os dispositivos legais que asseguram a existência dessa.
O termo desapropriação está intimamente ligado à palavra propriedade. Esta tem garantia constitucional, elencada no art. 5º, XXII da Carta Magna. O inciso XXIII do mencionado Diploma Legal determina que toda propriedade deve exercer sua função social, podendo o Estado intervir caso esta prerrogativa não seja cumprida.

[...] Municipal está subordinado à Lei Federal, ainda gozando do poder de regulamentar acerca da área incluída no plano diretor. Este é aprovado na Câmara Municipal, e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana por conta da previsão constitucional, a propriedade atenderá à sua função social a partir do momento em que atender às exigências municipais. A desapropriação rural está prevista no art da Constituição Federal de 1988, e é assim denominada por incidir sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária. [...]


[...] O objetivo de tal declaração é submeter o bem à força expropriatória do Estado. Entretanto, como a simples declaração não transfere a propriedade do futuro bem expropriado ao Estado, o proprietário do bem mantém o direito de ainda gozar, usar e dispor do bem. As benfeitorias necessárias são sempre indenizáveis, mesmo depois de declarada a utilidade pública do bem. As voluptuárias não são indenizáveis, enquanto as úteis o são, desde que autorizadas pelo órgão competente. A fase executória pode ser judicial ou extrajudicial. [...]

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