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Desconsideração da pessoa jurídica

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Assédio moral

Este trabalho acadêmico tem por objetivo apresentar um tema de relevada importância para o Direito Comercial e que tem sido aplicado, mais recentemente, ao Direito de Família com o intuito de coibir práticas fraudulentas nas meações dos cônjuges e nos alimentos, quando se tenta utilizar a pessoa jurídica para mascarar os reais vencimentos e patrimônio. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida como Disregard Doctrine.
A palavra Direito possui múltiplas significações, dentre as quais se podem destacar: Direito positivo; Direito natural; Direito objetivo; Direito subjetivo e Ciência do direito. Trata-se de signo dotado de clara ambigüidade. Porém, aqui, o Direito será visto como um instrumento criado pelo homem para regular as condutas intersubjetivas no convívio social, orientando-se por princípios embutidos no Ordenamento Jurídico.
Esse instrumento, fruto da criação humana, que vem regulamentar as relações sociais, por meio de prescrições de comportamento, é vertido em linguagem, seja ela escrita ou não. Haverá sempre a presença de linguagem para que tais regras se manifestem.
Daí surge o Direito positivo como um plexo de enunciados prescritivos vertidos em linguagem idiomática. A linguagem prescritiva revela-se, dentre outras peculiaridades, como elemento que distingue o Direito positivo da Ciência do Direito, pois esta se debruça justamente sobre feixe de proposições que compõe o Ordenamento Jurídico.
O cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia.
Em estreita síntese, a diferença fundamental a ser estabelecida entre o Direito positivo e a Ciência do Direito é dada pela característica de seus discursos, de suas linguagens. Uma com caráter prescritivo, a outra de índole descritiva.
A Constituição Federal é a Lei Maior de um país e deve refletir os anseios da sociedade em determinado momento político e histórico, devendo, assim, garantir a proteção jurídica às instituições sociais e conferir força normativa a estas instituições perante a sociedade.
Até a Constituição de 1988, a proteção à família limitava-se àquela constituída através do casamento, religioso ou civil. Entretanto, as mudanças sociais ocorridas levaram a uma evolução e ampliação da proteção constitucional à família.
Entre as mudanças trazidas pela Constituição Federal, inclui-se uma desvinculação à existência da família a um casamento civil ou religioso. E ainda, a introdução de normas que se destinam à proteção da entidade familiar formada pela união estável entre homem e mulher, e da família monoparental, constituída por qualquer um dos pais e seus descendentes.
A desconsideração da pessoa jurídica para evitar que alimentandos que, comprovadamente estejam sendo vítimas de atos ilícitos, com o firme propósito de evadir-se o devedor de prestar a assistência para o sustento daqueles que necessitam desse suporte, ou disregard of legal entity, vem sendo aplicada pelos operadores do Direito pátrio, em larga escala, coibindo essa prática sempre que a mesma se apresenta diante dos julgadores brasileiros.
De origem norte-americana, a disregard ainda é alvo de estudos mais aprofundados por parte dos doutrinadores brasileiros, sendo que foi observada a carência de um número maior de publicações que discorram sobre o tema, o que dificultou ? de certa maneira ? a pesquisa, não permitindo houvesse uma contraposição mais rica entre componentes de correntes doutrinárias diversas.
O que se pode concluir é que o assunto ainda será tema de muitas discussões e estudos, sendo que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o assunto.
O Direito de Família é um ramo do Direito que está interligado à maioria das demais vertentes desta Ciência, uma vez que envolve os direitos e deveres dos componentes das células familiares, de cujas células fazem parte as pessoas que figuram como partes em todas as demais esferas das relações interpessoais subjetivas.

[...] Socii mei socius meus socius non este." Como se vê, não é inválida esta associação de um cônjuge nas quotas sociais do outro, ocorrendo, todavia, ineficácia da referida convenção em relação à pessoa jurídica, contra quem será inoponível, consoante preleciona Pinto Furtado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 96.003109 de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, decidiu: O acordo celebrado entre casal em ação de separação consensual não pode se sobrepor ao previsto no contrato social. [...]


[...] Pode-se depreender que o volume, a natureza, o quantum e outros detalhes do patrimônio conjugal são de extrema importância quando o casal cogita sobre sua dissolução A PERSONALIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL A separação patrimonial entre os bens afetados à composição do capital social e os bens particulares dos sócios tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, realidade que possibilita o incremento das atividades econômicas nas sociedades capitalistas, já que a responsabilidade dos sócios (na pessoa física), na maioria dos casos, limita-se à sua participação societária na organização, permitindo que sejam poupados seus bens em caso de insucesso na atividade empresarial, excetuados os casos de má-fé ou dolo, também previstos no ordenamento. [...]


[...] O problema de pesquisa trata da questão Como o Direito de Família pode agir para coibir práticas fraudulentas nas meações dos cônjuges e nos alimentos quando se tenta utilizar a pessoa jurídica para mascarar vencimentos e patrimônio. O objeto do estudo é a Teoria da Disregard aplicada ao Juízo de Família. As informações foram obtidas a partir de consultas bibliográficas, constituída principalmente de artigos científicos, livros de doutrinadores pátrios e textos disponíveis da Internet. Estruturalmente, o presente trabalho divide-se em: Introdução, informações a respeito da família no ordenamento jurídico pátrio, constitucional e infraconstitucional, conceitos sobre Direito de Família e sua inter-relação com os demais ramos do Direito, sociedade conjugal, a personalidade jurídica e o princípio da autonomia patrimonial, responsabilidade dos administradores e sócios, origens históricas e teóricas da disregard doctrine no mundo e no Brasil, dissolução do casamento e partilha das quotas sociais, alimentos e desconsideração da pessoa jurídica e jurisprudência. [...]

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