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Direito civil: a propriedade fiduciária

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
univali

Informações do trabalho

Nelson Z.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
58 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica
  4. Modos de constituição da propriedade fiduciária
  5. Inadimplemento
  6. Do pacto comissório
  7. Jurisprudência

O presente trabalho tem por objetivo discorrer a respeito da propriedade fiduciária e seus principais aspectos sob à ótica da legislação civilista, da doutrina e da jurisprudência brasileira.
Visa, também, colher e consubstanciar material doutrinário, legal e jurisprudencial para ser apresentado em seminário a ser apresentado na data de hoje em sala de aula com a finalidade de discorrer a respeito da temática e apresentá-lo, aos demais acadêmicos, como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil, propriedade.
Antes mesmo de se fazer uma abordagem direta ao assunto proposto, ou seja, da propriedade fiduciária, se faz importante desmembrar os dois termos apresentando, assim, os seus conceitos operacionais visando uma melhor compreensão da matéria.
A palavra propriedade tem sua origem no termo latino proprieta, oriunda do verbo proprius, cujo significado remete à idéia de particular, peculiar, próprio, e de uma maneira genérica, implica na ?qualidade que é inseparável de uma coisa, ou que a ela pertence em caráter permanente? .
Deste modo, a propriedade não apenas expressa a peculiaridade, mas também a particularidade da coisa ou do objeto, ou seja, é próprio e inerente à coisa. Comumente falando, a propriedade diz respeito à coisa em si e sua ligação com que dela seja dono, de maneira tal, que sob o ponto de vista jurídico ?é compreendida como o próprio direito exclusivo ou o poder absoluto e exclusivo que, em caráter permanente, se tem sobre a coisa que nos pertence. Assim, revela-se a instituição fundamental da vida econômica, nos regimes, em que se impõe a garantia legal desse poder em benefício do proprietário.

[...] Maria Helena Diniz conceitua que a propriedade fiduciária ?consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. É, portanto, um negócio jurídico que é bilateral, oneroso, acessório, formal e indivisível?[9]. Trata-se, assim, de instituto com características de garantir o real e fiel cumprimento da obrigação assumida pelo devedor em face do credor, ou seja, se enquadra na esfera da garantia real, assim como o penhor ou a hipoteca que, por sua vez recaem sobre bens imóveis, já a propriedade fiduciária se destina principalmente para negócios jurídicos que envolvam a propriedade móvel[10]. [...]


[...] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS IMPRESCINDÍVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, ATÉ A EFETIVAÇÃO DA VENDA - PEDIDO IMPERTINENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. Somente em casos excepcionais, quando evidenciada a imprescindibilidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão ao desenvolvimento das atividades do devedor é que a jurisprudência tem autorizado a sua manutenção na posse daqueles. [...]


[...] MODOS DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA De acordo com o disciplinado pelo artigo 1.361 do Código Civil brasileiro a propriedade fiduciária se constitui mediante contrato (público ou privado) a ser registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos do local onde o devedor esteja domiciliado ou, em se tratando de propriedade fiduciária cujo bem dado como garantia seja veiculo automotor, deverá se fazer o registro no órgão de trânsito competente mediante a anotação no certificado de registro do veículo[12]. [...]

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