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Direito civil - obrigações

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
173 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Direitos não patrimoniais
    2. Direitos patrimoniais
    3. Conceito
    4. Elementos constitutivos
    5. Fontes
    6. Modalidades
    7. Classificação
    8. Efeitos
  2. Incongruências
    1. Situação do menor
    2. Momento da aquisição da personalidade jurídica
    3. Inalienabilidade do nome empresarial
    4. Pessoa Jurídica como sócia-administradora
    5. Sociedade entre cônjuges
    6. Teoria "Ultra Vires Societatis"
    7. Aval parcial e endosso

CONCEITO: é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação; corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível; é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações; constitui ele, pois, a garantia do adimplemento com que pode contar o credor; a obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente; quanto tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade, que é a conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional; malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra; as dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade; o devedor, nestes casos, não pode ser condenado a cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor; como exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim originariamente obrigado ao pagamento dos aluguéis.

[...] Será que para o direito brasileiro adotar a teoria da empresa deveria esta estar disciplinada no Código Civil ? Não seria melhor uma reforma total no Código Comercial do século XIX ? Bom, certo é que o "Novo Código Civil" deixa de enfrentar algumas questões bastantes controvertidas na doutrina e na jurisprudência às vezes, acaba optando pela posição menos aconselhável. II - Incongruências II.1- Situação do menor Atualmente, em razão do disposto no artigo 9º, p. único, do Código Civil de 1916, a menoridade civil cessa aos 21 (vinte e um) anos completos, sendo que uma das hipóteses de o menor emanciparse é o fato de o mesmo estabelecer-se comercialmente com economia própria, havendo controvérsia sobre o limite etário mínimo, ou seja, se a partir dos dezesseis anos ou dezoito anos. [...]


[...] 3º, inciso II, do Decreto-lei nº 7.661 /1945, que admite a falência do menor desde que tenha mais de dezoito anos, e a maioridade penal, que começa aos dezoitos anos, filiamo-nos à posição que defende o limite etário mínimo de dezoito anos, com fundamento em uma interpretação sistemática A questão torna-se problemática no momento em que o ?Novo Código Civil", no artigo 5º, altera a maioridade civil para dezoito anos de idade completos, sendo que no parágrafo único, inciso passa admitir expressamente a emancipação do menor, desde que devidamente estabelecido comercialmente, tenha economia própria e dezesseis anos de idade completos. [...]


[...] - civis é a que encontra respaldo no direito positivo, podendo o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação. - naturais o credor não tem o direito de exigir a prestação, e o devedor não está obrigado a pagar (dívidas prescritas, dívidas de jogo e juros não convencionados). - puras e simples são as não sujeitas à condição, termo ou encargo. - condicionais são aquelas cuja eficácia está subordinada a um evento futuro e incerto. - a termo a eficácia está subordinada a um evento futuro e certo, a uma determinada data. [...]

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