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Direito da personalidade e a doação de orgãos

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

MArcelo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direito da personalidade e a doação de orgãos

O conceito de personalidade jurídica é o primeiro a ser estudado na investigação da personalidade. A capacidade jurídica revela um novo conteúdo para aquela categoria, mais adequado ao papel dos direitos de personalidade no ordenamento jurídico pós-Constituição Federal de 1988. O Valor da dignidade da pessoa humana surge, como um elemento unificador das normas e categorias jurídicas. O direito da personalidade constitui um conjunto de direitos atuais ou meramente e de faculdades jurídicas, atribuídas a um ser. A idéia de personalidade é para Beviláqua. ?Indispensável ao direito porque o direito se concebe como uma organização da vida em que. Sob a égide tutelar de um poder mais forte, se expande as faculdades dos indivíduos e dos agrupamentos humanos, e essa faculdade é assegurada pela ordem jurídica. Na doutrina do civilista tradicional, portanto personalidade é aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém para exercer direitos e deveres?.
A noção de pessoa de sujeito de direito era tida como meramente formal, sem conteúdo, pois significava nada mais que a situação de um ente a quem o ordenamento jurídico reconhecia a potencialidade de participar de relações jurídicas, a potencialidade de adquirir direitos e deveres. Estes direitos esteve ligado a um papel que o homem pudesse vim a exercer no mundo jurídico a uma função que ele pudesse ocupar em dada relação jurídica. Segundo Renan Lotufo, a pessoa humana, a partir do personalismo ético, é o fundamento dom ordenamento constitucional e civil, mas ao tratar o ser humano apenas como pessoa no sentido genérico e sem especificação. No direito civil, pessoa e um termo técnico e nem sempre coincide com o ser humano. Os direitos da personalidade sempre estiveram voltado para pessoa humana.O direito de personalidade e pessoa jurídica:breve corte necessário. Embora o Código Civil brasileiro atribua a personalidade jurídica os seres humanos e, além deste, a algumas entidades abstratas (pessoa jurídicas) é preciso observar que as conseqüências de atribuição de personalidade jurídica a seres humanos e a abstração são diferentes, no momento atual, o ordenamento brasileiro, atribui a personalidade jurídica, pois tanto para pessoas físicas e para as jurídicas, são sujeitos de direito, mais a naturalidade de umas e a articularidadede das outras obriga a discipliná-las diversamente.
A presente pesquisa demonstra o caminho inverso percorrido pelo Direito ao próprio corpo, no que tange o direito a doação de órgãos. Pois se por um lado, o Estado impõe regras ?ideais? que visam, entre outras coisas, permitir que vidas sejam salvas, a partir de um processo de doação de órgãos. Por outro lado, ceifa o indivíduo do direito a decidir quando, onde e a quem deseja doar partes do seu corpo, tendo em contrapartida um retorno financeiro. Esta incoerência, para alguns doutrinadores, torna o texto constitucional injusto, visto que é cediço que pessoas que não possuem condições patrimoniais dignas de sobrevivência, são aliciadas e até mortas precipitadas por alguns profissionais de saúde, visando apenas o lucro. Daí pergunta-se: Hoje, a lei está cumprindo o seu verdadeiro papel?

[...] De fato, à primeira vista, a hipótese defendida por Santos Cifuentes estaria a regularizar uma situação que é real, pelo menos em nosso país, e que de forma cotidiana, é denunciada pela imprensa: o comércio de órgãos é prática corrente e movimenta grandes somas, trazendo vantagens para um complexo de pessoas, médicos e intermediários que se beneficiam da distância entre o que prevêem, de um lado, a Lei nº 9.434 /97 e a Constituição Federal, de outro lado, a situação miserável de pessoas se utiliza do comércio de seus próprios órgãos para a satisfação de suas necessidades vitais básicas. [...]


[...] Dentro os primeiros direitos típicos de personalidade reconhecida como direitos fundamentais estão o direito á vida, o direito á liberdade e o direito a integridade, foram direitos reconhecidos a partir da oposição entre o individuo e o estado. Reconhece-se também o direito, sobretudo de cunho não patrimonial conforme regra do art.5º Parágrafo 2º, do texto constitucional. Que afirma que os direitos e garantia ali previstos não excluem outros que venham a ser reconhecidos posteriormente.Estas listas são os direitos de personalidade: direito à vida, direito a integridade física, direito a integridade psíquica, o direito a liberdade, direito a verdade, direito a honra, direito a própria imagem, o direito de igualdade, o direito ao nome, direito a intimidade, direito autoral de personalidade, direito a integridade moral. [...]


[...] Com 555 estabelecimentos de saúde e 1.376 equipes médicas autorizados pelo SNT a realizar transplante, o Sistema Nacional de Transplantes está presente, através das Centrais Estaduais de Transplantes (CNCDO's), em 25 estados da federação, e em breve, todas as unidades da federação serão partes funcionantes do sistema. Nos últimos anos, o país vem apresentando desenvolvimento crescente no setor transplante. No ano de 2005, foram realizados 15.527 transplantes de órgãos e tecidos. Esse número é 18,3% maior que em 2003, quando ocorreram 13.131 procedimentos, e 36,6% maior em relação a 2002, com 11.365 procedimentos de transplantes. [...]

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