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Direito Sucessório na União Estável

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Espécies e Conceito de Concubinato
  2. Orientação da Jurisprudência após a Constituição de 1988
  3. Análise da Lei 8.971/94 (primeira regulamentação da união estável)
  4. Análise da Lei 9.278/96 (segunda regulamentação da união estável)
  5. União Estável no Novo Código Civil
    1. Conceito
    2. Deveres Entre os Companheiros
    3. Regime Patrimonial de Bens
    4. Relações com Terceiros
    5. Conversão da União Estável em Casamento
    6. Concubinato

O presente estudo monográfico tem por objetivo fazer um estudo detalhado acerca da união estável e o Direito sucessório. Far-se-á uma análise da união estável e sua evolução no campo doutrinário, legislativo e jurisprudencial até o seu completo reconhecimento, na atual Constituição Federal de 1988, como uma entidade familiar, bem como a regulamentação legal por meio das Leis 8.971/94 e 9.278/96 e também do Novo Código Civil de 2002. Será dado enfoque especial ao direito sucessório dos companheiros que convivem em união estável, dispondo sobre as inovações provindas do art. 1790 do Código Civil, que pôs o companheiro em uma situação desprestigiada, comparada ao Direito sucessório dos Cônjuges, que se encontra regulamentada pelo Art. 1.829 do Código civil. A sucessão dos companheiros se encontrou limitada aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Com a nova regra imposta pela mudança do Código civil, o companheiro sobrevivente passa a fazer parte da sucessão em conjunto com os descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau. Objetiva-se destacar aspectos de grande relevância e polêmicos a respeito da sucessão, como por exemplo, a possível inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil, a manutenção ou não do Direito real de habitação, a concorrência do companheiro com o poder publico, e a possibilidade de concorrência do cônjuge sobrevivente separado de fato com o companheiro do falecido á época do falecimento. Ao final, far-se-á menção á todos os projetos de alteração do Código Civil, que apresentam sugestões e inovações ao tema.

[...] Desse modo, se os concubinos, ao comprarem um imóvel, por exemplo, quiserem ressaltar direito de um maior do que o do outro, poderão mencionar na escritura pública ou no compromisso particular, dessa aquisição, percentual diferente, como, exemplificativamente setenta por cento ideal do imóvel para um e trinta por cento para outro. Poderão, também de modo genérico, fazer contrato, programando toda a sua vida econômico-financeira, como possibilitam, expressamente, os citados artigos. Veja-se, mais, que a presunção estabelecida nesses artigos é ?iuris tantum?( e não ?iuris et de pois admite prova em contrário. [...]


[...] O titular desse direito deverá residir, com sua família, nesse imóvel, não podendo alugá-lo, emprestá-lo. É o que se depreende do art do novo Código Civil ( art do Código anterior). Esse direito era concedido ao concubino sobrevivente, condicionalmente, sob termo ou condição resolutivos. O direito existirá, enquanto viver o titular (termo resolutivo, sempre certo; a morte ocorrerá, mas não se sabe quando) e enquanto não concubinar-se ou não se casar (condição resolutiva, o evento é futuro e incerto, pois poderá ou não ocorrer novo concubinato ou novo casamento). [...]


[...] Entendia não conveniente essa reafirmação, para os conviventes, do aludido direito a usufruto, pois, na prática, ele estorvava o direito dos herdeiros. Melhor seria tornar o convivente sobrevivo herdeiro, adquirindo sua parte na herança concorrendo com os aludidos filhos "loco filiae" ou "loco filii", conforme o caso (como filha ou filho), como considerou o novo Código Civil, em seu art Assim, por exemplo, a sobrevivente, concorrendo com dois filhos, receberia cota da herança correspondente a um terço, ficando cada qual com o seu, sem o atrapalho do usufruto, gravando direito dos filhos herdeiros. [...]

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