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Direitos reais de garantia

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
33 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Dos Direitos reais de garantia
    1. Os direitos de garantia no quadro geral dos direitos reais. Garantia fidejussória e garantia real
    2. Evolução histórica e estrutura atual dos direitos de garantia
  2. Do penhor
    1. Conceito e noções gerais. Penhor legal e penhor convencional
    2. Elementos necessários do penhor e direitos e deveres do credor e do devedor pignoratícios
    3. Penhor agrícola e penhor pecuário
    4. Penhor industrial e penhor mercantil
    5. Penhor de direitos
  3. Da anticrese
    1. Conceito e características
    2. Direitos e deveres do devedor e do credor
    3. Extinção da anticrese
  4. Da hipotéca
    1. conceito da hipoteca
    2. Espécies de hipoteca
    3. Natureza jurídica
    4. Objetos da hipoteca
    5. Efeitos da hipoteca
    6. Da extinção da hipoteca
  5. Da alienação fiduciária
    1. Definição e natureza jurídica
    2. Modos de constituição
    3. Do inadimplemento
    4. Do pacto comissário
  6. Promessa de compra e venda com eficácia real, direito do promitente comprador
    1. Origens. Conceito
    2. Natureza Jurídica
    3. Adjudicação compulsória

Este material foi elaborado para uma melhor compreensão sobre o assunto em face da legislação vigente e tem por objetivo informar, esclarecer e orientar sobre questões relativas aos direitos reais de garantia.
Os direitos reais podem ser exercidos sobre a própria coisa (direito de propriedade) ou sobre coisa alheia. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam a substância do bem (servidões, uso, habitação, usufruto, enfiteuse), ou direitos de garantia, que recaem sobre o valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias (jura ad rem, como a promessa de compra e venda de imóveis).
Os direitos reais de garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese.

[...] Como em todos os direitos reais de garantia, terceiro pode subordinar imóvel seu para suportar o crédito, assumindo a posição de garante (art CC). É conferido ao credor anticrético o direito de reter em seu poder a coisa, enquanto a dívida não for paga. Porém, extingue-se decorridos quinze anos da data da sua constituição (art CC). Os inconvenientes da instituição da anticrese são evidentes. Transferindo a coisa ao credor, não somente priva o devedor de sua utilização, como também atribui àquele a obrigação de administrar coisa alheia, com a obrigação correlata de prestar contas. [...]


[...] A remissão feita pelo art aos arts e todos do Código Civil de 2002, dizem respeito às disposições gerais (Capítulo I do Título dos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), e a alusão feita ao art da nova lei civil, que diz respeito diretamente à Seção IV do Capítulo II, que trata do penhor em particular, da sua extinção. Os três institutos mencionados devem ser aplicados "no que couber", ou seja, em tudo aquilo e somente naquilo que for manifesta e efetivamente compatível com o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia. [...]


[...] De fato, se a função de garantia com eficácia real não é sua característica principal, é elemento marcante do instituto. O Decreto-lei nº 58/37 no art permitiu que o compromisso de compra e venda seja efetuado por instrumento público ou particular. No art. 4º especificou seu registro imobiliário, por averbação, bem como suas transferências e rescisões. A lei registrária atual refere-se simplesmente ao registro. O art. 5º conferiu eficácia erga omnes e direito real ao contrato: " A averbação atribui ao compromissário direito real oponível a terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento." O art desse diploma atribuiu ao adquirente o direito de exigir a outorga de escritura, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço. [...]

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