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Do cumprimento de sentença do artigo 475-J

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIT

Informações do trabalho

Sergio S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. cumprimento de sentença

Antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05, a qual modificou significativamente o Código de Processo Civil, quando a parte era vencedora de uma demanda judicial, era obrigada a ingressar com uma nova ação (ação de execução), caso não houvesse sido cumprida a obrigação contida na sentença proferida. Esta nova ação seria processada em novos autos, gerando, dessa forma, uma maior demora na satisfação da pretensão da parte acolhida pelo judiciário.
Contudo, ficou determinado, com essa nova lei, que a execução da sentença que reconheça uma obrigação por quantia certa passaria a ser feita através do batizado ?cumprimento de sentença?, o qual, de acordo com lei, realiza-se nos próprios autos do processo de conhecimento, nos termos dos art. 475-J/475-R, (art.475-I, CPC).
O procedimento de execução da sentença caracteriza-se, principalmente, pelo seu cunho expropriatório, é através dele que ?a justiça se apropria de bens do patrimônio do devedor e os transforma em dinheiro, para afinal da satisfação ao crédito do exeqüente? .
É, todavia, indispensável que a sentença revele uma obrigação certa, líquida e exigível. Sendo assim, se na sentença for acolhida a pretensão da parte de um modo genérico (art. 286, 2ª parte), deve-se proceder com a liquidação dela em autos apartados (art. 475-I, 2º), regendo-se pelos art. 475-A/475-H, para que, então, possa ser dado início ao cumprimento da sentença (art. 475-A).
Tem o devedor o direito de promover o pagamento da condenação, podendo efetuá-lo diretamente ao credor ou por depósito judicial, mesmo que os autos do processo principal encontrem-se em instância superior, hipótese em que poderá efetuar a extração de cópia dos autos para instaurar um procedimento semelhante ao da execução provisória do art. 475-O. Poderá ainda o devedor proceder com a consignação em pagamento (art. 890, 1º).
O credor tem o prazo de seis meses para requerer o procedimento executório, sob pena de serem arquivados os autos do processo, podendo ser requerido o desarquivamento pela parte, posteriormente ( 5º, art. 475-J).
Munido do título judicial revelador de obrigação certa, líquida e exigível, de dar dinheiro, em hipótese de não pagamento da dívida pelo devedor, no prazo de 15 dias, caberá ao credor, por simples petição, no bojo do processo em que foi proferida a sentença, requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da multa de 10% sobre o valor total (art. 475-J, caput), ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor restante (art. 475-J, 4º).
Por conseguinte, será o executado intimado, na pessoa do seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente por mandado ou pelo correio, sem prejuízo do direito de, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias, a execução.
Reservado, ainda, o direito do credor de indicar, em seu requerimento, enumerar os bens do devedor a serem penhorados, sem prejuízo do direito do devedor de alcançar a substituição da penhora, nas hipóteses previstas no art. 656, CPC.
Se, por outro lado, for oferecida impugnação pelo devedor o procedimento poderá tomar dois rumos, primeiro, a sua resolução por decisão interlocutória, da qual caberá agravo, segundo, a extinção do procedimento executório, quando será cabível o recurso de apelação.
? Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia (inciso I), essa hipótese só pode ser trazida à tona no cumprimento de sentença pelo devedor caso ela já não tenha sido suscitada e resolvida nos autos, na sentença, ou antes dela;
? Inexigibilidade do título (inciso II), nessa hipótese faz-se referência a um dos requisitos da ação de execução em geral, ou seja, a exigibilidade do título, decorrente da não existência de recurso com efeito suspensivo, ou da não subordinação do direito do autor a termo ou condição ainda não constatados;
? Penhora incorreta ou avaliação errônea (inciso III), dessa hipótese decorre que a penhora só poderá ser feita sobre um bem penhorável, devendo, sempre, respeitar o montante do crédito a ser satisfeito, de acordo com os arts. 648 e 659, do CPC, respectivamente, ou, ainda, quando a penhora recair em bens penhoráveis, porém, dotados de valor demasiadamente elevado ao do crédito;

[...] 475-L, nessa ordem do artigo: Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia (inciso essa hipótese só pode ser trazida à tona no cumprimento de sentença pelo devedor caso ela já não tenha sido suscitada e resolvida nos autos, na sentença, ou antes dela; Inexigibilidade do título (inciso nessa hipótese faz-se referência a um dos requisitos da ação de execução em geral, ou seja, a exigibilidade do título, decorrente da não existência de recurso com efeito suspensivo, ou da não subordinação do direito do autor a termo ou condição ainda não constatados; Penhora incorreta ou avaliação errônea (inciso III), dessa hipótese decorre que a penhora só poderá ser feita sobre um bem penhorável, devendo, sempre, respeitar o montante do crédito a ser satisfeito, de acordo com os arts e 659, do CPC, respectivamente, ou, ainda, quando a penhora recair em bens penhoráveis, porém, dotados de valor demasiadamente elevado ao do crédito; Ilegitimidade das partes (inciso assim como a hipótese do inciso só pode ser suscitada nessa fase processual caso não fosse discutida na fase de conhecimento, ou ainda, mesmo que apurada na fase de conhecimento, decorrer de fatos supervenientes; Excesso da execução (inciso hipótese que se realizará nos termos do art que dispõe sobre o excesso de execução no processo de execução propriamente dito; Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (inciso essa enumeração contida no artigo é meramente exemplificativa, na verdade, podem advir outras causas impeditivas, modificativas ou extintiva da obrigação, a exemplo da concordata, da decretação de insolvência do devedor e da concordata, devendo essas causas serem devidamente comprovadas pelo executado. [...]


[...] Passados, in albis, os 15 dias que possui o devedor para pagar ou oferecer impugnação sem que tenha havido pagamento deste, será expedido o mandado de penhora e avaliação, desde que requerido pelo credor, o qual terá o cunho de penhorar e avaliar os bens a serem retirados do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito. Por conseguinte, será o executado intimado, na pessoa do seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente por mandado ou pelo correio, sem prejuízo do direito de, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias, a execução. [...]

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