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Do pagamento

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
3 páginas
Nível
Para todos
Consultado
31 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução

O pagamento implica na existência de um vinculo obrigacional que pode decorrer de um negocio jurídico ou de determinação legal. Outro pressuposto de grande importância é a satisfação exata da obrigação (se não houver o cumprimento integral da obrigação não há o adimplemento, apenas o cumprimento parcial da obrigação). Porém, existem duas exceções a essa regra, sendo a primeira aquela que decorre do direito sucessório em que os herdeiros do devedor, após a partilha dos bens, só responde cada qual em proporção a parte que lhe coube na herança. A segunda exceção é a que decorre da insuficiência dos bens do devedor executado judicialmente, que se não forem bastantes o credor recebe a parte cobrável, remanescendo o credito na parte restante.
É preciso lembrar que o pagamento deve ser executável pelo modo, no tempo e no lugar devido. Por isso deve-se tomar cuidado na hora de realizar o pagamento para que não pague errado e tenha que pagar novamente.
O pagamento alem de ser um dever, é uma obrigação e também um direito. Quem pode efetuar um pagamento é o devedor, o terceiro interessado, ou não interessado. O terceiro interessado é toda e qualquer pessoa que possa vir a sofrer uma constrição patrimonial caso não haja o pagamento (deve haver interesse jurídico/ econômico legitimo). O interesse moral não é valido neste caso. O terceiro não interessado é aquele que não tem interesse jurídico/ econômico. Este paga por meio de um ato voluntário.

[...] A prova do pagamento pode se dar de diferentes formas. Nas obrigações pecuniárias a prova seria documentada. Nas obrigações de dar, a prova pode ser na forma de um recibo (quitação) ou entrega de titulo. Quem paga tem o direito de receber a quitação (dado onde o credor afirma que o devedor cumpriu a obrigação), e assim extinguem-se a obrigação. (Arts 227). O credor pode exigir um titulo de credito do devedor como prevenção do não cumprimento do pagamento. A entrega deste titulo ao devedor afirma a presunção do pagamento. [...]


[...] Existem três tipos de representação: a)judicial: estabelecido pelo Juiz (determinada empresa tem sua falecia decretada, é nomeada); b)representação legal: decorre da lei lei estabelece que menores sejam representados por seus pais até os dezoito anos); c)representação convencional: através de acordo de vontade (contrato) em que o credor nomeia um terceiro seu procurador para receber a sua divida. Segundo o art.308, ainda que o devedor pague errado, tem uma chance de não ter que pagar de novo. Se essa divida for ratificada pelo verdadeiro credor (reconhece que recebeu de terceiros), não é necessário pagar de novo. Prova feita pelo devedor que embora o pagamento não tenha sido feito para a pessoa certa, mostra que o credor certo tirou proveito da divida (principio da boa fé do enriquecimento sem causa). [...]

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