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Dos atos jurídicos ilícitos

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
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Informações do trabalho

Glauber Rogers F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Responsabilidade civil
  4. Responsabilidade contratual
  5. Responsabilidade extracontratual
  6. Culpa, nexo causal e dano
  7. O dano material, moral e exclusivamente moral
  8. Abuso de direito
  9. Exemplos de abuso de direito
  10. Consequências do ato ilícito
  11. Atos contrários ao direito que não são ilícitos
  12. A exclusão da responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato do príncipe e fato exclusivo da vítima
  13. Concorrência de culpa

O ato ilícito é um instituto integrante dos fatos jurídicos, de relevância primordial para o ordenamento jurídico, e que o novo Código Civil expressa em seus artigos 186 a 188. São ações contrárias a esse ordenamento, que geram o dever de reparação do dano causado, visando a manutenção da ordem social. O dano sofrido pela vítima, seja ele moral ou material, ingressando na esfera da responsabilidade civil, tem que ser reparado pelo agente causador do dano. Existem atos que excluem a ilicitude (exercício regular de um direito por exemplo) e existem atos que excluem (como o caso fortuito ou de força maior), ou diminuem a responsabilidade dos mesmos (como a concorrência de culpa). O abuso de direito, pelo nosso ordenamento jurídico, é reconhecido no instituto do ato ilícito, através do artigo 187 do Código Civil vigente.

[...] O fato ou culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade, pois cessa a relação de causalidade entre o ato do agente e o evento danoso CONCORRÊNCIA DE CULPA A concorrência de culpa, ao contrário dos pressupostos supracitados no ponto anterior, não exclui a responsabilidade, mas sim, a diminuem. A atenuante se dá pela vítima também contribuir para o dano com sua própria negligência ou imprudência. Nesta hipótese, julgador fixará a indenização em cifra inferior ao prejuízo, porque ambas as partes concorreram para seu advento e não é justo que só uma delas o sofra por inteiro."¹ Nesse sentido, o Código Civil de 2002 expressa no seu artigo 945: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." 13. [...]


[...] A indenização, a reparação do dano, não é um simples instrumento jurídico de controle da ordem social. O seu sentido é muito mais amplo e humanitário. Mais do que o controle, é a garantia da dignidade do ser humano que vê seus direitos serem infringidos por semelhantes; é a garantia da manutenção do respeito e da convivência harmoniosa. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 3.ed. p Direito Administrativo Brasileiro, 15ª ed., SP: RT p.216 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil.16.ed. [...]


[...] O novo código inova, definindo o abuso de direito, colocando-o na categoria dos atos ilícitos, com a seguinte redação: "Dos atos ilícitos". Art Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Também Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes EXEMPLOS DE ABUSO DE DIREITO Há vários casos a enumerar em são evidenciados abusos de direito. [...]

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