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Função social do Ministério Público

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
FADIVALE

Informações do trabalho

Anderson N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Função social do Ministério Público

Este trabalho acadêmico foi desenvolvido a fim de explanar parcialmente sobre o Ministério Público, abrangendo principalmente sobre as suas funções frente à sociedade.
O Ministério Público, ou Parquet, como também é conhecido, exerce a importante função de defender a sociedade e a coletividade. Está destinado, pela constituição, a defender a ordem jurídica e o regime democrático e a proteger os interesses sociais e individuais indisponíveis. Para essa função, utiliza-se do inquérito civil, da ação civil pública e da ação penal pública.
A Constituição Federal de 1988 conceitua o Ministério Público como ?instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?. O art. 129 da nossa carta magna elenca as funções institucionais do parquet: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
O nosso parquet é um órgão que visa garantir um mínimo de dignidade à sociedade brasileira, instituída para nos livrar da tirania, dos interesses oligárquicos, um órgão que veio para proteger um povo hipossuficiente, livra-los da opressão que pode ser promovida pelos governantes, políticos, etc. Concluímos que a garantia de um Estado Democrático de Direito, onde vemos a soberania popular, a liberdade, a igualdade, como valores fundamentais da sociedade, só pode sobreviver com o auxílio da instituição Ministério Público, ?o defensor do povo?.

[...] Atualizada. Emenda Constitucional nº 53 de 2006. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. BENEVIDES, Davi Costa. O Ministério Público e a defesa dos direitos individuais homogêneos. Disponível http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3485> (não garantimos a atualização desse site. Esse serviço pode ter mudado de endereço ou ter sido interrompido) GARCIA, Emerson. O Ministério Público e a Defesa do Princípio da Impessoalidade. [...]


[...] Disponível em: < http://www.femperj.org.br/artigos/MP_e_impessoalidade.php> (não garantimos a atualização desse site. Esse serviço pode ter mudado de endereço ou ter sido interrompido) MAZZILLI, Hugo N. O Ministério Público e a defesa do regime democrático. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_138/r138- 07.pdf> [...]


[...] A ementa citada, mostra um recurso interposto pelo réu devido a uma sentença condenatória, por latrocínio cometido pelo réu, em que o Ministério Público é o titular da ação penal pública CONCLUSÃO Mediante o exposto na explanação do tema ?função social do Ministério Público?, percebemos a amplitude do tema que propusemos tratar neste trabalho. Conforme as inúmeras funções elencadas na Constituição Federal de 1988, notamos a importância da instituição Ministério Público no Brasil, um órgão guardião dos interesses da sociedade, da lei e do ordenamento jurídico. [...]

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