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Impenhorabilidade do bem de família

Informações sobre o autor

ADVOGADO - PESQUISADOR - CONSULTOR
Nível
Para todos
Estudo seguido
TÉCNICO EM...

Informações do trabalho

EDUARDO C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Origem histórica do instituto
    1. O instituto diante da lei 8.009/1990
    2. A lei 8.009/1990 e a sua aplicabilidade em obrigações resultantes de atos ilícitos
  3. A matéria diante do código civil
    1. Da inalienabilidade e da administração do bem de família
    2. A extinção do bem de família
    3. A inconstitucionalidade da penhora de bem de família de fiador segundo a ótica ministerial do stf
  4. Precedentes jurisprudenciais

É extremamente importante admitirmos que a penhorabilidade do bem de família tem assolado a comunidade nacional como um todo e por isso que veja a extrema relevância desse tema para que com a sua abordagem possamos nos tornar mais sensíveis, a este que é um mal que atinge a todos nós, pois como poderíamos nos fingir de cegos diante de tanta atrocidades que são cometidas com as nossas famílias que são deixadas ao ermo, sem um teto tão somente para adimplir dividas, que muitas vezes são indispensáveis para a mantença do bem estar das mesmas. Para o desenvolvimento desse trabalho vali-me de trabalhos bibliográficos publicados na internet, algumas obras literárias devidamente citadas, além de um rigoroso levantamento de dados onde os mesmos tem como objetivo, mostrar os números alarmantes desse terrível problema. Tenho que após a confecção desse trabalho e com a pesquisa desenvolvida certamente tornei-me uma pessoa mais sensível as dificuldades enfrentadas pelas famílias neste país.

Nos dias atuais discute-se muito a questão da impenhorabilidade do bem de família, principalmente quando a inúmeros casos em que o devedor oferece o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no ato da penhora, seja em transação homologada em juízo.
O bem de família, imóvel é bem que invoca a especificidade e não é genérico e é por isso que o mesmo tem lugar assegurado na órbita do Direito de família, já que o objetivo do instituto está escudado na proteção da família e assim o mesmo terá nesta seara a sua segurança incondicional, pois é sabido que a garantia protecional ao bem de família foi transferido da parte geral do código para o Direito de família.
Portanto, como imóvel residencial, aquele que seja a única propriedade utilizada pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (artigo 5º, Lei 8009/90).
Verifica-se, pois, que as exceções à regra da impenhorabilidade, contidas no estatuto legal acima, trata-se de hipóteses taxativamente descritas no artigo 3º e seus incisos, e uma vez que a dívida não se imiscua nestas hipóteses não será lícita a expropriação do bem de família.
É pingente trazer ao esclarecimento dos leitores, que o ato ou negócio que não preencha os requisitos de validade, trazidos pelo ordenamento jurídico, acha-se eivado de defeito grave, o que acarreta, conseqüentemente, o comprometimento de sua eficácia e reconhecimento. Trata-se, pois, o negócio contaminado de grave defeito, de negócio jurídico absolutamente nulo. Retornemos, para melhor entendimento, à análise do art. 1º da Lei 8.009/90, transcrito a seguir:
?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?.
Observa-se que a lei usa o termo contrair, significando que a impenhorabilidade só poderá ser invocada quando a dívida advier de atos jurídicos voluntários, ou seja, quando for originário de contrato. Ora, quando as dívidas derivam de atos ilícitos, que não são contraídas, mas sim impostas pelo Judiciário como uma sanção àqueles que, voluntariamente ou não, causam danos a terceiros, a penhora poderá incidir sob o bem imóvel do executado, mesmo que este seja de sua residência. Norteia bem essa exposição à decisão que segue:
Tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave na vítima, embora não se possa falar em execução de sentença penal condenatória, o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois embora civil a natureza da presente ação, decorre de ilícito penal, assim, incide a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, não se justificando o indeferimento do pedido de penhora do imóvel (RT 734/369 - online)
A propósito, esclarecedora também é a ementa do seguinte acórdão:
?Com o advento da Lei 8.245/91, que acrescentou o inc. VII ao art. 3º da Lei 8.009/90, o bem imóvel de fiador em contrato de locação não está mais acobertado pelo instituto do bem de família, podendo, pois, sofrer constrição judicial? (RT 770/332 - online).
O intuito desse trabalho é trazer a tona à discussão que envolve o instituto protecional do bem de família.
Utilizamos pesquisa bibliográfica, decisões jurisprudenciais, análise de outros artigos científicos, tudo com fulcro no Direito Civil Imobiliário, no direito de família e na legislação vigente.

[...] O atual Código Civil regulamentou o de família? introduzindo diversas modificações em relação à estrutura do referido bem de residência. O instituto diante da lei 8.009 /1990 A lei 8.009 institui a proteção dos bens da residência, moveis e equipamentos que a compõe, com o fim específico de salvaguarda-los, para a composição do da família e que são imprescindíveis para a mantença da comodidade da família para que vivam com dignidade, não se exclui desta proteção o imóvel. Vejamos o art. [...]


[...] 81) Daí o RE, interposto por ERNESTO GRADELLA NETO e GISELDA DE FÁTIMA GALVES GRADELLA, fundado no art III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, dado que o art. 6º da Constituição Federal, que se configura como auto-aplicável, assegura o direito à moradia, o que elidiria a aplicação do disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009 redação da Lei 8.245 inexistência de direito adquirido contra a ordem pública, porquanto . [...]


[...] bem que invoca a especificidade e não é genérico e é por isso que o mesmo tem lugar assegurado na órbita do Direito de família, já que o objetivo do instituto está escudado na proteção da família e assim o mesmo terá nesta seara a sua segurança incondicional, pois é sabido que a garantia protecional ao bem de família foi transferido da parte geral do código para o Direito de família. Portanto, como imóvel residencial, aquele que seja a única propriedade utilizada pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (artigo 5º, Lei 8009/90). [...]

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