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Inadimplemento das obrigações

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Facsum -...

Informações do trabalho

Michelle G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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4
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  1. Introdução
  2. Da mora
    1. Conceito
    2. Mora do devedor
    3. Requisitos
    4. Mora do credor
    5. Mora de ambos os contratantes
    6. Purgação da mora
    7. Cessação da mora
  3. Das perdas e danos
    1. Noção de perdas e danos
    2. Fixação da indenização das perdas e danos
    3. Modos de liquidação do dano
  4. Dos juros legais
    1. Juros moratórios
    2. Classificação dos juros
    3. Momento da fluência dos juros de mora
  5. Da cláusula penal
    1. Conceito e funções
    2. Caracteres
    3. Modalidades
    4. Requisitos para sua exigibilidade
    5. Paralelo com institutos afins
    6. Efeitos
  6. Das arras ou sinal
    1. Conceito
    2. Arras confirmatórias
    3. Arras penitenciais. Função secundária
    4. Arras e obrigação alternativa
    5. Arras e cláusula penal
    6. Arras no novo código

No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras.
O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente.
A mora requer que o devedor ainda possa cumprir a obrigação, possibilitando ao credor receber a prestação que lhe interessa; a mora poderá ser purgada.
Os artigos 389 e 395 do Código Civil, ao prescreverem que, não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos, ou seja, pêlos prejuízos sujeita o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual, pois sem ele impossível será a ação de indenização. A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.
Os juros são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório (art. 92, CC), visto que constituem o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente. Os juros remuneram o credor por ficar privado de seu capital, pagando-lhe o risco em que incorre de não mais o receber de volta.
Nosso Código Civil disciplina a cláusula penal no título concernente às modalidades das obrigações, por representar um dos modos pêlos quais a obrigação se apresenta.
A cláusula penal vem a ser um pacto acessório, pelo qual as próprias partes contratantes estipulara, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução completa culposa ou à de alguma cláusula especial ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal (art. 409, 2a parte, CC).
São as arras ou o sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio. É uma garantia que serve para demonstrar a seriedade do ato e tem a característica de significar princípio de pagamento e adiantamento do preço. As arras podem servir de indenização em caso de arrependimento de qualquer dos contratantes, quando isto é facultado na avença. Se o desistente foi quem deu o sinal, perdê-lo-á em favor da outra parte; se a desistência foi de quem o recebeu, devolvê-lo-á em dobro, segundo o Código de 1916.

[...] As perdas e danos são uma conseqüência do inadimplemento do devedor - Fixação da indenização das perdas e danos As perdas e danos devidos ao credor abrangerão, segundo o Código Civil, art além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Estabelece, ainda, esse diploma legal, no art Para conceder indenização de perdas e danos, o magistrado deverá considerar se houve: Dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real e efetivo no patrimônio do credor, isto é, numa concreta diminuição em sua fortuna. [...]


[...] A situação das arras penitenciais é marcadamente diversa das arras confirmatórias. O direito de arrependimento unilateral é estipulado entre as partes. Essa desistência do negócio independe de qualquer inadimplemento da outra parte. O contratante pode escolher entre cumprir ou não cumprir o contrato, existindo já indenização prefixada. Deve ser manifestado em tempo hábil e examina-se a situação no caso concreto. Podem as partes também estipular um prazo para o exercício do direito de arrependimento, findo o qual se terá o contrato como concluído, hipótese em que as arras passam a ser confirmatórias. [...]


[...] VI - Verifica-se omissão com relação aos honorários, em face do provimento parcial do recurso especial, oportunidade em que determinada a condenação das partes na medida em que sucumbiram. VII - Embargos de declaração dos particulares rejeitados e embargos da Fazenda Estadual acolhidos, tão-somente para sanar a omissão concernente à fixação de honorários. Acórdão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração dos particulares e acolher os do Estado de São Paulo, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [...]

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