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Inexigibilidade de licitação pública

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
59 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Licitação
    1. Considerações Gerais
    2. Conceitos e Finalidades
    3. Legislação sobre Licitação
    4. Princípios da Licitação
    5. Pressupostos da Licitação
    6. Objeto da Licitação
    7. Obrigatoriedade de Licitação
    8. Dispensa de Licitação
  2. Inexigibilidade de Licitação
    1. Legislação
    2. Caráter da Norma
    3. Considerações Gerais acerca da Inexigibilidade de Licitação
    4. Considerações inerentes a Inexigibilidade de Licitação
    5. Hipóteses de Inexigibilidade
    6. Motivação da Contratação por Inexigibilidade de Licitação
  3. Inexigibilidade de Licitação na Contratação por Notória Especialização
    1. Serviços Técnicos
    2. Definição de ?Natureza Singular?
    3. Definição de ?Notória Especialização"
    4. Necessidade da Concomitância da Inviabilidade de Competição com a Notória Especialização do Serviço

A Administração, ao pretender contratar uma empresa ou um profissional, tem como meio para tal, a licitação, que nada mais é do que um procedimento administrativo, onde se pode escolher dentre várias propostas, a mais benéfica. Sempre que o objeto da contratação puder ser fornecido ou realizado por mais de uma pessoa, deve ser realizada a licitação, visto que esta tem como presunção à concorrência.
É mister ressaltar que a Constituição Federal dispõe sobre a obrigatoriedade de Licitação, como uma presunção absoluta, tendo em vista que esta é a forma de contratação mais benéfica para Administração. Porém, a própria Constituição traz disposto que nos casos previstos em lei pode se haver a contratação direta.
Os casos onde a contratação por meio de licitação é inexigível estão elencados no art. 25 da lei 8.666/93, que traz no caput, como requisito geral, a inviabilidade de concorrência. O inciso II, deste dispositivo traz como pressuposto para a inexigibilidade de licitação a notória especialização dos serviços técnicos, enumerados no art. 13 da mesma lei, a serem contratos.
Ao analisar o art. 25, II concomitantemente com o art. 13 da lei 8.666/93, podem-se ter algumas interpretações diferentes. Essas decorrem da forma como o legislador dispôs sobre a matéria no texto normativo, pois causou ensejo a interpretações diferentes, que são de suma importância para a administração pública na prática quando for contratar os serviços descritos a cima ou não, mas que são considerados singulares e de notória especialização.
A respeito desta norma, um entendimento crê que os serviços que constam no art. 25, inciso II, concomitante com o art. 13, pelo fato de estarem presentes na lei e possuírem o requisito da notória especialização, podem ser contratados sem que a licitação seja exigível, mesmo que no caso concreto seja viável a competição.
A Administração Pública exerce atividade multifária e complexa, sempre objetivando assegurar os interesses públicos. Para alcançá-los, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos. Não poderia a lei deixar como discricionariedade do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, pois este fato com certeza geraria escolhas impróprias, imparciais, provenientes de alguns administradores e particulares inescrupulosos. Isto com certeza teria como maior prejudicada a própria Administração Pública. Para contornar esses riscos veio o instituto da licitação, que é um meio pelo qual Administração possui o poder de escolher dentre muitas ofertas a que lhe for mais benéfica.
O contrato administrativo tem com antecedente a licitação, tendo em vista que para a Administração Pública poder pactuar com terceiros, objetivando assegurar os interesses públicos, faz-se exigível a licitação prévia. Esta somente é dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei.
A licitação se constitui como um procedimento que a Administração deve adotar quando pretender contratar uma empresa ou um profissional, em virtude de satisfazer seus interesses. É uma forma de coibir a discricionariedade por parte do agente público responsável por firmar contratos com terceiros, e também de alcançar uma proposta mais vantajosa para o Poder Público, eis que os interessados irão apresentar suas propostas, cabendo a Administração escolher a que lhe for mais benéfica. A Administração não pode, portanto, contratar com ampla liberdade como um particular pode. Deve sempre realizar o certame.
O instrumento convocatório deve conter todas informações necessárias para que os possíveis interessados apresentem suas propostas, e com base neste será feita à escolha e futuramente o contrato, que pode não ser efetivado, mas caso seja, tem que ser necessariamente com o licitante vencedor da disputa. Então, pode-se afirmar que a licitação é um ato vinculado e uma expectativa de direito, eis que deve sempre se ater ao ato convocatório, mas não tem obrigação de efetivar a realização do contrato.
Com base no art. 3 da Lei 8.666/93, pode-se concluir que os princípios básicos da licitação são os da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória e ampla defesa. Estes devem ser observados, juntamente com a legislação pertinente a licitação, no caso a Lei 8.666/93, sob pena de tornar a licitação indevida e ilegal.

[...] Portando, todos os atos do procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação devem ser motivados, sob risco de serem considerados ilegais. CAPÍTULO 03 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO 3.1 Serviços Técnicos A ?notória especialização?, no Dec.-lei 200/67, era uma causa que dava ensejo a dispensa de licitação, diferentemente do sistema atual, como pode ser notado no art da Lei 8.666 /93. Agora, a notória especialização não é mais um requisito para dispensa ou não da licitação, e sim uma forma de identificar as condições subjetivas do profissional a ser contratado pela Administração no caso de licitação inexigível. [...]


[...] Após uma breve análise dessas opiniões a respeito da inexigibilidade de licitação na contratação por notória especialização e a inviabilidade de concorrência, pode-se ver que a discussão sobre o fato é algo muito controvertido ainda, e que, por isso, é de suma importância o estudo realizado no presente trabalho. Portanto, a celeuma encontra-se justamente na combinação desses fatores que fazem com que uma empresa ou um profissional seja contratado sem a realização de uma licitação. É necessário que esteja presente o requisito de notória especialização concomitantemente com a inviabilidade de concorrência? [...]


[...] Se a competição for viável se analisa, então, se o caso se encaixa em alguma hipótese de dispensa .6- Peculiaridade do Interesse Público e Inexigibilidade de Licitação[19] A inviabilidade de competição que origina a inexigibilidade, como referido acima, é uma imposição da realidade extranormativa, que faz com que a licitação se torna inútil ou impertinente. Contudo, nesta relação também há a preponderância do interesse público. De uma forma generalizada pode-se dizer que a inexigibilidade ocorre nos casos em que há peculiaridades e anomalias no interesse público. [...]

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