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Juizados Especiais Cíveis

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Competência
    2. Critério do valor da causa ? 40 salários mínimos (art.3 , 3 ):
    3. Competência territorial ou de foro (art.4 )
    4. Classificação
    5. Pessoa formal
    6. Intervenção de terceiros
    7. Litisconsórcio ativo
    8. Atos processuais
    9. Citação e intimação
    10. Importante
    11. Contestação no JEC
    12. Provas

A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, doravante denominada JEC, é uma Lei eminentemente processual. Não há regras de direito material. O processo no JEC é fortemente orientado por uma série de princípios, os quais encontram-se arrolados no art. 2º.
A regra é uma norma de cunho mais descritivo da conduta, é fixado de forma taxativa, para ser aplicado imediatamente sobre casos concretos, enquanto o princípio é uma norma mais perspectiva, voltada para o futuro, para incidir sobre casos hipotéticos. Como exemplo da celeridade, não é cabível no JEC qualquer intervenção de terceiros, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade. Não é a toa que a execução das sentenças proferidas no JEC dispensam citação do executado (Art. 52) ? parte-se diretamente para a penhora dos bens.
O principio da adaptabilidade pode ser definido como a tentativa da Lei de permitir jurisdição eficaz para situações extraordinárias, em relação às quais os instrumentos tradicionais não se revelem adequados. Concretiza-se pela criação de mecanismos de agilização da prestação jurisdicional com os instrumentos já existentes.
O CPC só deve ser aplicado de forma subsidiaria, e somente naquilo em que não importar incompatibilidade com os princípios orientadores do JEC. Exemplo: a tutela antecipada não é prevista no JEC, mas não é incompatível com os seus princípios.
Somente é da competência material do JEC as causas de cunho patrimonial. A justiça do JEC é personalíssima. A ausência do autor em qualquer das audiências importa em extinção do processo. O advogado não representa a parte em juízo, mas a assiste. Da mesma forma, não cabe no JEC ação coletiva de nenhuma espécie. Porque as ações coletivas importam uma sobrecarga maior; necessitam de representação, e a Lei exige a presença física da parte e não dos seus representantes.

[...] Contudo se verificar que precisa da prova pericial, aí não poderá ser feita no JEC. Também não veda a inspeção, pessoal ou de coisas, como o próprio juiz ligar para o número de telefone que a parte diz não conhecer para confirmar se é número de pessoa conhecida ou não, e manda consignar em ata que ligou, e qual foi o resultado. Os enunciados e 9.3 falam da questão da prova técnica. Pode haver situações excepcionais, por exemplo, houve decisão anterior que mandava remarcar vaga de garagem no condomínio, mantida pela Turma recursal, e na execução o condomínio disse que marcou da forma determinada, e autor disse que não e remarcou da forma que entendia ser a correta. [...]


[...] Intimação de terceira pessoa para que se considere o réu como citado. Expedição de AR para o réu. Também não é justo extinguir o processo se não consigo, por culpa do próprio réu, intimá-lo o citá-lo. Culpa do réu e incapacidade da justiça. Eu não citei por hora certa, eu considerei o réu citado, que agiu de má-fé, valendo-se dessa incapacidade. Não dá para eu fazer uma petição no JEC sem indicar o juízo. Nome e qualificação, fundamento, valor estão nos dois artigos. [...]


[...] O professor lamenta, pois deveria ser aplicada no Juizado Estadual a Lei dos Juizados Federais, existindo, inclusive, o entendimento que a partir dessa Lei o limite, conforme sustenta Luis Felipe Salomão e outros, é de 60 salários mínimos. O Alexandre Câmara também sustenta. Todavia ninguém aplica no Juizado Estadual. Nessa linha de raciocínio, não se pode interpor agravo de instrumento, como o pessoal na JECF admite, para atacar uma decisão interlocutória no JECE porque não está previsto. Não cabe aplicação subsidiária em relação ao rol taxativo. [...]

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