Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UniDF

Informações do trabalho

Data de Publicação
03/09/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Lei no tempo e sua aplicação

  1. Da Eficácia da Lei no Tempo
  2. Criação da Lei
  3. Processo Legislativo
    1. Emenda à Constituição
    2. Lei Complementar
    3. Lei Ordinária
  4. Vacatio Legis
  5. Revogação
    1. A ab-rogação
    2. A derrogação
  6. A Repristinação
  7. Conflito das Leis no Tempo

As leis, como as demais normas jurídicas, têm seu campo de aplicação limitado. Em relação à sua aplicação no “tempo”, assim o Código Civil entrou em vigor no dia 01/01/1917 e muitas de suas disposições já perderam sua vigência, a partir da data de sua revogação por leis posteriores.
A lei de introdução ao Código Civil, cita o problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as leis são feitas para ter vigor somente no futuro, ou podem retroagir ao passado, para regular as relações já anteriormente constituídas, isto é, que já se consumaram quando tal regra ainda não vigia?
Em princípio a lei não deve ser retroativa, não alcança fatos passados, mas há exceção em que a lei pode retroagir, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada. A iniciativa de criação da Lei cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Aprovado o projeto de criação em uma das Casas do Parlamento, será revisto pela outra, que, o aprovando, enviará ao Presidente da República, para veto ou sanção. Revogar é tornar sem efeito uma lei, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo genérico, que indica a idéia da cessação da existência da norma obrigatória. Assim sendo, ter-se-á permanência da lei quando, uma vez promulgada e publicada, começa a obrigar indefinidamente até que outra a revogue. A lei nova começa a vigorar a partir do dia em que a lei revogada vier a perder sua força. A Lei, como todo fenômeno histórico, tem seu tempo. Entra em vigor na data estabelecida e vigora até o termo nela fixado ou até que outra a revogue. Coloca-se, nesse caso, muitas vezes, o problema de saber se é a nova lei ou a antiga que se deve aplicar a certas relações jurídicas anteriores. É o problema do conflito das leis no tempo, estudado pelo chamado Direito intertemporal, retroativo ou transitório.

[...] Por exemplo, a Lei nº 8.245 no artigo 90 incisos de I a VIII, revogou expressamente o Decreto nº 24.150 /34 e as Leis nº / / / / / /87 e 8.157 /91 do Código Civil. Tácita ( quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada pela anterior, mesmo que ela não conste a expressão “revogam-se as disposições em contrário”, por ser supérflua. [...]


[...] No caso de rejeição pela Casa revisora ou de perda da eficácia, as relações jurídicas constituídas deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional que terá um prazo de 60 dias para editar um decreto legislativo Vigência da Lei ( espaço de tempo compreendido entre a Publicação da Lei e a sua entrada em vigor denominado de “Vacatio Legis”. Vacatio Legis A vigência da lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o território nacional quarenta cinco dias depois de oficialmente publicada. [...]

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