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Modelo de ação de mandado de segurança com pedido de liminar

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Santo...

Informações do trabalho

Gláucio M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Especializado
Consultado
115 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Modelo de Ação

Ao que se vislumbra, não houve notificação do IMPRETANTE acerca da autuação e da penalidade, como determinam os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir transcritos:
"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
1º A notificação, devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor."
Desta feita, conforme se percebe claramente, houve o completo descumprimento das determinações contidas nos artigos acima insculpidos, sendo, portanto, imperioso o arquivamento do auto de infração, julgando-se insubsistente o seu registro, dado que já transcorreram (..) dias, restando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 281.

[...] LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O PROPRIETÁRIO NÃO FOI NOTIFICADO. ILEGALIDADE. CITAÇÃO DO "DER" NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCA- BIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA CONHE- CIDA, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURAN- ÇA, NOS MOLDES TRAÇADOS PELA SENTENÇA. Não tendo o proprietário sequer sido notificado das multas de trânsito, é ilícito subordinar ao seu pagamento a renovação do licenciamento do veículo. Ainda que as referidas multas tenham sido oriundas do DER, é desnecessária sua inclusão como litisconsorte passivo, pois é ao DETRAN que compete realizar o licenciamento colimado." Desta feita, percebe-se facilmente, que no caso em [...]


[...] Neste ponto, cumpre anotar, o entendimento expresso do STJ, no que pertine à ilicitude de tal exigência: Súmula: 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Cumpre ressaltar a total pertinência do presente Mandado de Segurança, em plena conformidade com o disposto na própria Lei nº 1.533 "Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...]

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