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Modelo de ação de prestação de contas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIT

Informações do trabalho

Sergio S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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5
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  1. ação de prestação de contas

Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos.
Inúmeras são as situações em que há a obrigação de prestar contas, por exemplo: a obrigação do síndico em relação ao universo condominial, prestando contas da sua gestão; obrigação do sócio gerente em prestar contas aos demais sócios; obrigação do tutor e do curador em relação ao tutelado e curatelado; e a obrigação do inventariante de prestar contas aos herdeiros da gestão empreendida no período que medeia entre a assinatura do termo de compromisso e a desocupação do cargo.
A ação de prestação de contas objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo por ventura existente.
Pelas colocações feitas, podemos verificar que no campo da legitimidade a ação pode ser proposta tanto pela pessoa que se encontra obrigada a prestar as contas, como pela pessoa que tem o direito de exigir a prestação, neste caso pondo-se o administrador da coisa alheia ou comum no pólo passivo da relação processual.
O autor, por isso, pode vir a juízo, seja para exibir as contas e pedir sua aprovação por sentença, seja para compelir o réu a apresentá-las e sujeitá-las à deliberação judicial. Esse caráter dúplice da ação faz com que não seja importante a distinção entre a legitimação ativa e passiva, desde que qualquer dos sujeitos da relação jurídica material, geradora da obrigação de prestar contas, possa indistintamente ocupar o pólo ativo ou passivo da relação processual tendente ao acertamento delas.

A competência para ação da prestação de contas se dá com a aplicação do artigo 94 do CPC, pelo qual se conclui que a ação em estudo deve ser ordinariamente proposta perante o foro do domicilio do réu.
A competência em exame é de natureza relativa, de modo que o ajuizamento perante foro diverso reclama a manifestação do réu no prazo preclusivo da defesa, não podendo a incompetência ser reconhecida pelo magistrado de ofício, em face da aplicação da súmula 33 do STJ.
Na hipótese de o réu não apresentar a exceção de incompetência relativa no prazo da defesa, haverá prorrogação da competência, ou seja, o juízo que em princípio não se mostrava competente torna-se competente em face da inércia do réu.
No caso de a ação ser proposta contra aquele que tem a obrigação de prestar contas, a regra a ser observada é a da alínea b, inciso V, art. 100 da Lei de Ritos, a qual afirma que a ação deve ser proposta perante o lugar do ato ou fato, competência esta que também se mostra relativa. Nas duas situações a regra foi edificada em favor do ré

[...] Se, todavia, o autor impugnar as contas apresentadas, seguirá no procedimento do art 915 da Lei dos Ritos, podendo o mesmo requerer produção de prova escrita ou oral para discussão de fatos controvertidos, sendo designada a audiência de instrução e julgamento. Se o réu não apresentar as contas, nem contestar, negando a obrigação de prestá-las, e estando presentes os efeitos da revelia, ocorrerá julgamento antecipado da lide. Para Misael Montenegro Filho: ?Esta não parece ser uma correta interpretação do artigo, pois a ausência de resposta do réu não garante a necessária procedência dos pedidos, já que a presunção de veracidades dos fatos afirmados pelo autor é tão-somente relativa, devendo o magistrado em todas as situações verificar se são verossímeis as alegações estampadas na petição inicial?. [...]


[...] Se o réu apresentar as contas e concomitantemente contestar, não a obrigação de prestá-las, mas quaisquer alegações constantes da petição inicial, por exemplo, que ofertou as contas, mas o autor não aceitou as parcelas declaradas, neste caso, não há discussão acerca da obrigação de prestar as contas, pode o réu postular a aprovação de contas, independentemente da reconvenção. O procedimento adotado neste caso será o do art 1º CPC: ?Prestadas as contas, terá o autor cinco dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença?. [...]


[...] V A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS A primeira modalidade de ação de prestação de contas, prevista no art CPC é a de quem tem o direito de exigi-las. Ocorre quando quem tem a obrigação de prestar contas não o faz espontaneamente, neste caso, possui o titular dos bens o direito de ingressar com a referida ação para exigir que as contas sejam prestadas. A ação de prestação de contas reclama a apresentação de uma petição inicial, a qual deverá além de conter os requisitos do art CPC, demonstrar que o réu se encontra obrigado a prestar as contas, legalmente ou através de contrato, sob pena de indeferimento da inicial. [...]

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