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Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Data de Publicação
27/08/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
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Modelo de petição inicial para anulação de casamento civil

  1. Dos fatos
  2. Dos direitos
  3. Dos pedidos

A petição inicial, tambem conhecida como peça teatral, é um ato jurídico importante elaborado pela parte autora de um processo. Ela, define os limites em relação ao titular do direito a ser perseguido. Dessa forma, o presente trabalho exposto apresenta um modelo ideal para uma ação de anulação de casamento civil.


[...] Ainda o citado Código Civil brasileiro vigente, sobre a anulação do casamento contraído com vício de erro essencial com relação à pessoa, preceitua: O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.” (grifos nossos). Sobre a tempestividade do impetramento da ação em epígrafe, prescreve ainda o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo, in verbis: O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art ; ( . [...]


[...] A citação e intimação da Requerida para, querendo, responder e opor contestação à presente lide, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos ora alegados, conferindo-se, ao Senhor Oficial de Justiça, a prerrogativa do art 2º, do CPC; 2. A Intimação do Ministério Público como fiscal, face tratar-se a Requerida de pessoa interditada, incapaz para os atos da vida civil; 3. A anulação do casamento civil, com efeito ex nunc, prolatando a sentença para que a mesma seja averbada no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o [...]

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