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Modelo de petição inicial para interdição e curatela

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Para todos
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Dos fatos
  2. Do direito
  3. Dos pedidos

A petição inicial, também conhecida como exordial,é o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro de um processo,definindo limites relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz.
Esse presente trabalho mostrará um modelo ideal de petição inicial para uma ação de interdição e curatela.

[...] III DOS PEDIDOS Em face de todo o amplamente exposto, vem respeitosamente requerer: Seja concedida a TUTELA antecipada, para nomear a Requerente como CURADORA PROVISÓRIA, lavrando-se o respectivo termo, com fundamento no art do Código de Processo Civil; Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita; Seja citado o Interditando para, dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.? (art CPC). [...]


[...] Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela Quanto à hipoteca legal, o CPC determina: Art Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração O pedido de tutela antecipada deve-se fundar nos requisitos legais, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança da alegação, conforme determinado, in verbis, pelo CPC, em seu artigo 273: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação (Redação dada pela Lei nº de 13.12 .1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº de 13.12 .1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. [...]

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