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O advento da Lei 11441/2007 - celeridade no direito de família

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fundação...

Informações do trabalho

Mayara M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Preceitua a referida lei
  3. Da opção judicial
  4. Da realização/dispensa da audiência de ratificação

Em decorrência do advento da Lei 11441/07, urge sejam tecidas algumas considerações, em especial, quanto à presteza dada às questões atinentes ao Direito de Família, sendo que, com a promulgação da supramencionada lei, as separações judiciais e divórcios, consensuais, ganharam uma célere opção em sua decretação. A nova lei abriu uma possibilidade aos cônjuges que desejam formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito relativo à prole incapaz. Quando as partes, maiores e capazes, externam sua vontade em dissolver a união, podem dirigirem-se à um Tabelionato e não mais faz-se necessária a provocação da máquina judicial.

Importante mencionar que a presente Lei não dispensou as partes de averbar a separação ou divórcio perante o Registro Civil e a partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis, tão somente possibilitando que tais atos realizem-se sem a intervenção judicial, isso quando atendidos os requisitos do artigo 1124-A do Código de Processo Civil.
Importante frisar que o fato de se tratar de divórcio/separação no qual os contraentes são maiores e capazes, não os impede de buscar a solução pela via judicial.

[...] Da opção Judicial Importante mencionar que a presente Lei não dispensou as partes de averbar a separação ou divórcio perante o Registro Civil e a partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis, tão somente possibilitando que tais atos realizem-se sem a intervenção judicial, isso quando atendidos os requisitos do artigo 1124-A do Código de Processo Civil. Importante frisar que o fato de se tratar de divórcio/separação no qual os contraentes são maiores e capazes, não os impede de buscar a solução pela via judicial. [...]


[...] Esse tipo de audiência, que traz morosidade ao processo, devido à grande pauta, resta evidentemente dispensável, pois, de acordo com o teor da lei em pauta, a separação e o divórcio poderão ser feitos extrajudicialmente, sendo que nesta ocasião, apenas a vontade das partes ensejaria a homologação do pedido. Apenas para enfatizar, gize-se que, todavia, em face da alteração legislativa que permitiu repisa-se a opção pela via administrativa sem qualquer intervenção judicial, a obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, nestes mesmo casos, parece ter ficado do mesmo modo afastada. [...]

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