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O contrato e o código de defesa do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
61 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O seguro e seu desenvolvimento
  2. O contrato de seguro
  3. Dois casos característicos: seguro de vida e automóvel
  4. A efetiva proteção do CDC aos segurados

O presente trabalho teve como objetivo principal delinear os pontos mais controvertidos do contrato de seguro, segundo a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Partindo das demandas judiciais mais comuns nesta área e da prática jurisprudencial emanada destes casos, tem-se um panorama global da situação do contrato de seguro, sempre norteada pelos princípios legais que o regem, incluídos na legislação civil, na legislação específica dos seguros e, é claro, no CDC.
A peça chave do trabalho foi a análise de dois contratos de seguros comercializados no país, um cobrindo a vida e outro, os automóveis. A escolha foi baseada em índices de venda, constatando-se que estes dois ramos, além de sofrerem as maiores guerras judiciais, são também os mais vendidos a pessoas físicas.
De cada seguro analisado, foram destacados os pontos mais relevantes, e também os mais polêmicos, para um estudo sobre as cláusulas restritivas de direitos e as cláusulas abusivas. Assim, a necessidade maior foi conceituar e interpretar as cláusulas contratuais do seguro, sempre procurando encaixá-las em uma ou outra espécie, para, somente depois, concluir pela sua nulidade.
Foram especialmente objeto de análise, nos seguros de vida, cláusulas relativas a moléstia preexistente e a suicídio voluntário; nos seguros automóveis, as relativas ao condutor embriagado, ao valor médio de mercado e ao dano moral.
Os resultados obtidos foram surpreendentes, chegando-se até mesmo a contrariar recente entendimento do STJ sobre o seguro automóvel. Para chegar às conclusões, a linha de raciocínio foi sempre a mesma: verificar se a cláusula discutida é restritiva ou abusiva, para somente depois opinar pela sua nulidade ou não. A discussão maior, portanto, reside na avaliação das cláusulas, e não os seus efeitos, já que estes estão claramente expostos no CDC, nos preceitos referentes respectivamente a cláusulas abusivas e a cláusulas limitativas.

[...] INTRODUÇÃO O contrato de seguro é uma das modalidades contratuais de adesão e por sua carga relativa à segurança dos bens humanos mais importantes (vida e patrimônio), mereceu destaque no Código de Defesa do Consumidor, que o enquadrou como uma das hipóteses de incidência desta legislação. Pela introdução do CDC no ordenamento jurídico, a sociedade brasileira mudou. Pesquisas recentes mostram que o número de reclamações em órgãos do PROCON cresce sempre e o resultado disto é mais proteção, mais fiscalização e melhores serviços. [...]


[...] Mas o objeto deste trabalho são as mudanças positivas e/ou negativas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinou à prática securitária no país, pois este alterou de modo profundo as relações contratuais, exigindo-se mais do fornecedor e dando ao consumidor a força necessária para equiparar-se àqueles. E é sobre este assunto que se debruçará o estudo O Mercado Segurador na Atualidade O mercado segurador brasileiro tem grande parcela de contribuição na economia de nosso país. Atualmente, só para exemplificar, este ramo passou a superar do Produto Interno Bruto dobrando sua participação na economia brasileira desde 1992. [...]


[...] É o que se vê no artigo 54 do CDC e seus parágrafos: Art Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. 2º. Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2º do artigo anterior. [...]

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