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O direito do consumidor aplicado aos dias atuais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A história do consumo
  2. História da proteção ao consumidor
  3. História da proteção ao consumidor
  4. Proteção ao consumidor no Brasil
  5. Direitos básicos do consumidor
  6. Punição aos maus fornecedores
  7. As exigências que devem ser cobradas do consumidor ao fornecedor
  8. Cuidados com a propaganda enganosa
  9. Procon - um dos mais importantes órgãos na defesa do consumidor
  10. Recall e serviço de atendimento ao consumidor
  11. O consumidor tem direito ao arrependimento
  12. Mais proteção aos consumidores
  13. Telefonia e plano de saúde lideram reclamações
  14. Dicas para o seu dinheiro valer mais
  15. Brasília

O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo mais claro que mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o desenvolvimento amplo da consciência cidadã de cada um dos brasileiros para erguer os pilares de sustentação de uma nação forte, soberana e democrática.

[...] Essa nova relação de regras será incorporada ao Código de Defesa do Consumidor e segundo o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, as empresas que não cumprirem essas mudanças estão sujeitas a multas que variam de duzentos a três milhões de reais. Outra boa novidade anunciada é que no segundo semestre deste ano deverá estar pronto o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que incluirá uma lista de fornecedores com reclamações registradas, um banco de dados com jurisprudência dos tribunais e Procons e uma relação de procedimentos a serem compartilhados pelos consumidores Telefonia e plano de saúde lideram reclamações A telefonia e os planos de saúde mantém, desde 1999, a liderança e vice- liderança nas reclamações aos consumidores por setor da Fundação Procon-SP. [...]


[...] Assim o consumidor terá o direito de receber o que já pagou com juros e correção monetária Mais Proteção aos Consumidores No último dia 15 de março foi comemorado o dia Internacional do Consumidor e aproveitando, a data o Ministério da Justiça publicou novas regras de proteção aos Consumidores no caso de cláusulas contratuais. São consideradas Cláusulas contratuais nulas que: Proíbam, nos serviços de educação, que o consumidor peça a restituição de valor pago a título de reserva de matrícula ou mensalidade, caso desista de permanecer na instituição. [...]


[...] Com o surgimento das indústrias e a variedade dos produtos a preocupação com a relação entre produto e consumidor ficou ainda maior Proteção ao Consumidor no Brasil A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos e normas legais para a proteção do consumidor. Em 1840 existia o Código Comercial, que em seus artigos 629 e 632 estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações, que tinha uma das cláusulas que dizia o seguinte: "Interrompendo a viagem depois de iniciada por defeito no navio, o passageiro pode embarcar em outro navio. [...]

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