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Observações sobre a aplicação do art. 475 j no juizado especial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
ICPG

Informações do trabalho

Eleonésio Diomar L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados especiais
    1. Defesa do executado: embargos ou impugnação?
    2. Prazo para embargar: 10 ou 15 dias?
    3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, ix da lje ou art. 475-l do cpc?
    4. Embargos do devedor: há necessidade de garantia do juízo?
  3. A multa do art. 475-j do cpc
    1. Interpretação do fonaje
    2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-j do cpc?
    3. Quando a multa deve ser paga?
    4. A multa pressupõe a intimação do devedor para pagar o débito?
    5. A multa limita-se à alçada do juizado?
    6. Caso o devedor queira pagar, como deve proceder?
    7. A quem pertence a multa do art. 475-j, ao exeqüente ou ao estado?

É certo que a reforma processual da Lei 11.232/05 introduziu importantes mudanças no mundo processual, ao se referir que a sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo. Com efeito, no regramento anterior, sentença era o ato pelo qual o juiz punha termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Como se vê, agora a execução deixa de ser um processo autônomo, já que não se verifica mais termo algum ao processo com a publicação da sentença, eis que continua a jurisdição na busca da satisfação do crédito.Entretanto, a divisão entre cognição, liquidação e execução ainda persiste, com a diferença de que agora tudo está embutido em um só processo, sendo que no presente trabalho, pretendo explanar sobre a incidência da multa do artigo 475 J, no âmbito do Juizado Especial Cível.Antes, porém, de dizer se é possível a aplicabilidade do preceito na seara dos Juizados Especiais, necessário que se faça uma análise, mesmo que singela, das alterações instituídas no artigo 475 do CPC, mormente por se tratar de novidade no ordenamento processual vigente, fato este que, por si só, é causador de amplas discussões controvertidas.

[...] A multa prevista no caput do art. 475-J do CPC, introduzida no capítulo das execuções do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232 /2005, incide na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não satisfazer a obrigação no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de prévia intimação do devedor para efetuar o pagamento. (AGRAVO -6/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - RELATOR: EXMO. SR. [...]


[...] Logo, a defesa do executado não se realiza através da ?impugnação' prevista no art. 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente. Advirta-se, contudo, que sob o rótulo de ?impugnação' sobrevive, na verdade, a oposição do executado, conhecida como ?embargos' palavra polissêmica, talvez merecedora de substituição. Existe, porém, uma diferença frisante no regime dessa oposição, comparando ao comum. Ao contrário do que dispõe o art in fine, do CPC, segundo o qual os embargos se autuarão apenso aos autos do processo principal', assegurando autonomia procedimental, os dispositivos sob foco contemplam o oferecimento dos embargos autos da execução' (art IX, caput, c/c art 1º, da Lei nº /95). [...]


[...] Terceira Turma Cível .2007.) Levando-se em consideração que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, a intenção do ordenamento jurídico é no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais e que não há nada na legislação especificando o modo para a intimação do devedor para o cumprimento da sentença, com base na nova lei n /2005, nada impede que esta seja feita na pessoa de seu advogado. (TJ-MS - Agravo - N -2/0000-00 - Campo Grande. Rel. Exmo. [...]

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